O EXAME DE ORDEM: A CONTRARIEDADE ENTRE A CONSTITUIÇÃO E O ART. 8º, DA LEI FEDERAL Nº 8906/94

ESCOLA SUPERIOR MADRE CELESTE - ESMAC CURSO DE DIREITO O EXAME DE ORDEM: A CONTRARIEDADE ENTRE A CONSTITUIÇÃO E O ART. 8º, DA LEI FEDERAL Nº 8906/94 ANANINDEUA-PA 2009 GLAUDEMIR SIMPLICIO DE LIMA DIORGENES MENEZES MATOS JESSICA LORRANE B. MATOS SÉRGIO DOS SANTOS RODRIGUES ROBERTO ANAIRTON BRITO DA CUNHA O EXAME DE ORDEM: A CONTRARIEDADE ENTRE A CONSTITUIÇÃO E O ART. 8º, DA LEI FEDERAL Nº 8906/94 Projeto de pesquisa apresentado à Escola Superior Madre Celeste - ESMAC, como requisito para a conclusão da disciplina de Metodologia do Trabalho Científico do Curso de Direito, sob a orientação da professora Meire Torres. ANANINDEUA-PA 2009 1. TITULO O exame da ordem: a contrariedade entre a constituição e o art. 8º, da lei federal nº 8.906/94. 2. TEMA O Exame da Ordem. 3. PROBLEMA Qual o sentido de inconstitucionalidade ou constitucionalidade do Exame da Ordem. 4. OBJETIVOS 4.1. Geral: Analisar o sentido de inconstitucionalidade ou constitucionalidade do exame da ordem, a partir do art. 8º, da lei federal nº 8.906/94, da OAB/PA e bacharéis em direito. 4.2. Especifico: - compreender as principais contribuições da constituição federal que garantem a dignidade, a igualdade, o livre exercício da profissão e o direito a vida de todo o cidadão brasileiro; - Identificar as normas jurídicas, a jurisprudência e a doutrina sobre a…

TRABALHO DISCIPLINAR EXTRAORDINÁRIO DANILO LOPES DA SILVA Araputanga-MT 2013 DANILO LOPES DA SILVA TRABALHO DISCIPLINAR EXTRAORDINÁRIO Trabalho com requisito parcial a obtenção de menção na disciplina de Ética Profissional, sob a orientação do (a) professor (a) Faustino Lopes dos Santos, 3° semestre do curso de direito da Faculdade Católica Rainha da Paz (FCARP).…

excluir a legitimidade da própria parte” 2. Desde sua criação a súmula nº 306, do STJ, criou polêmica entre os estudiosos do Direito. Vale ressaltar que a mesma não foi aprovada por unanimidade, se opondo a ela o Ministro Peçanha Martins, que tinha entendimento divergente ao texto da súmula, mas foi voto vencido. O aludido verbete sumular recepciona o disposto no artigo 21, do Código de Processo Civil de 1973, que dispõe: “Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão…

advogado execuo do saldo sem excluir a legitimidade da prpria parte . Desde sua criao a smula n 306, do STJ, criou polmica entre os estudiosos do Direito. Vale ressaltar que a mesma no foi aprovada por unanimidade, se opondo a ela o Ministro Peanha Martins, que tinha entendimento divergente ao texto da smula, mas foi voto vencido. O aludido verbete sumular recepciona o disposto no artigo 21, do Cdigo de Processo Civil de 1973, que dispe Se cada litigante for em parte vencedor e…

em decorrência das altas temperaturas registradas, determinou que os advogados locais passassem a usar camisa e gravata, sem paletó, nos dias mais quentes, no entanto conforme o artigo 58, parágrafo 11, quem tem legitimidade para determinar o traje dos advogados é o Conselho Seccional. No que diz respeito ao conselho da subseção que conta com mais de 100 advogados e cujo número de membros fora afixado pelo Conselho federal da OAB, em relação a criação do conselho é previsto por lei: a…

estamos falando em corporativismos, por não se tratar do interesse do próprio profissional, mas sim da garantia do interesse social, sendo ainda a sua atividade equiparada como serviço público pelo fato de ser privada do interesse público (Artigo 2o, paragrafo 1o da Lei 8906/94). Mas essa atuação de independência e destemor para cuidar de interesses de particulares dada a ele como garantia, deve ser exercida sempre dentro dos limites da Lei, como nos remete o final do artigo 133 da…

desproporcionais e acima da média do praticado). A legislação civil comina com anulabilidade o excedente configurador da lesão. Não há critérios para delimitar a fixação dos honorários, uma vez que decorrem de vários fatores tais como prestígio profissional, qualificação, reputação na comunidade, titulação acadêmica, dificuldade da matéria,... de regra deve-se seguir o apregoado pelo art. 36 do Código de Ètica e disciplina da OAB. O STJ consolidou a súmula 201 que diz “os honorários…

indubitável aplicação ao caso do disposto no inciso V do art. 28 da Lei nº 8906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), que declara incompatível o exercício da advocacia com as atividades exercidas pelo impetrante, ora apelado. Cumpre ainda observar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça citada às fls. 128 e 129 da r. sentença apelada reconhece nos integrantes da guarda municipal a condição de agentes da autoridade, legitimados, dentro do princípio…

agenda pública e em ata. Cardozo afirmou que é dever do ministro da Justiça receber advogados e que, em nenhum momento, ouviu qualquer solicitação para que atuasse para criar obstáculos às investigações da Lava Jato. O ministro confirmou que houve também um encontro, mas casual, com o advogado da UTC, e que não se falou da operação.” http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2015/02/ministro-diz-que-tratou-de-vazamentos-de-informacoes-com-advogados.html, acesso 20-02-15. Prezados…

DO PROCESSO DISCIPLINAR E RECURSOS SOB AS NORMAS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL 1. Lei 8906/94 Estatuto da OAB 1.1 Do Processo Disciplinar O Processo Disciplinar encontra-se regulamentado nos artigos 70 a 74 do Estatuto da OAB. A legitimidade de punir disciplinarmente os inscritos na OAB competirá exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal. Com efeito, caberá ao Tribunal de…