A INCIDÊNCIA DA SÚMULA nº 306 DO STJ SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA
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A INCIDÊNCIA DA SÚMULA nº 306 DO STJ SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIALudmila Corrêa Dutra 1
Encontra-se vigente no ordenamento jurídico pátrio à súmula nº 306, do Superior Tribunal de Justiça, aprovada em 03/11/2004, de dicção seguinte: “Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte” 2. Desde sua criação a súmula nº 306, do STJ, criou polêmica entre os estudiosos do Direito. Vale ressaltar que a mesma não foi aprovada por unanimidade, se opondo a ela o Ministro Peçanha Martins, que tinha entendimento divergente ao texto da súmula, mas foi voto vencido.
O aludido verbete sumular recepciona o disposto no artigo 21, do Código de Processo Civil de 1973, que dispõe: “Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas”.
Os honorários advocatícios representam a remuneração do profissional da advocacia pela prestação de seus serviços, podendo ser, de acordo com o artigo 22, da Lei nº 8906/943 (Estatuto da Advocacia e da OAB), convencionados entre o advogado e seu cliente, fixados por arbitramento judicial, ou arbitrados em sentença pelo magistrado, sendo este último denominado honorários advocatícios de sucumbência.
Os honorários advocatícios de sucumbência são, portanto, fixados pelo juiz, que arbitra uma condenação a parte vencida de pagamento de verbas sucumbenciais, nas quais se incluem, ainda, custas judiciais, nos termos do artigo 20, caput, do CPC4. Estes, conforme disposto no parágrafo 3º e alíneas, do artigo 20, do CPC5, são fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, sendo observado o grau de zelo do advogado, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço.
Assim, no que tange a