Ação de implantação da Lei Britto

Gonzaga – RS, vem, respeitosamente, através de sua procuradora, ut instrumento procuratório incluso, perante Vossa Excelência, para propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA PARA RECONHECIMENTO E CUMPRIMENTO DA POLÍTICA SALARIAL PREVISTA NA LEI Nº 10.395/95, em face do IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, sediada na Av. Borges de Medeiros, 1945, Porto Alegre/RS, CEP: 90110-900, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS A Demandante é pensionista, com matricula no IPERGS sob o nº 86.10693807.09.9. Sendo pensionista, a Demandante faz jus ao aumento salarial determinado pela Lei Estadual nº 10.395/95, em seu artigo 13, incisos IV e V, no percentual de 10% e 9%, respectivamente, os quais o demandado deixou de incorporar aos salários dos servidores estaduais, descumprindo a determinação legal, usando justificativa descabida. A legislação estabelece o seguinte: “Art. 13º. Os valores fixados nos Anexos I, letras “a” a “g”, e II desta lei, o valor fixado no art. 10 desta lei, a remuneração dos órgãos de deliberação coletiva de que trata o art. 8º da lei 9.889, de 31 de maio de 1993, a remuneração por aula dada mencionada no Anexo IV da lei nº 9.152, d 05 de outubro de 1990 e alterações, bem como o valor básico das diárias serão revistos, a título de aumento, em 65,14%, pelos índices cumulativos e prazos abaixo especificados: I – em 4,00%, a partir de 1º de…

estrutura da classe 0 – «Contas do controlo orçamental e de ordem» no que respeita ao orçamento e suas modificações no qual se pode constatar que todos os planos de contas públicos apresentam uma desagregação muito semelhante. A ausência de algumas contas no POCAL relativamente á lei quadro (POCP) deve-se à não sujeição das entidades deste sector a algumas disposições que obrigatórias na administração central. Classe 0 – Despesa: Conta POCP+POCMS+POCE+POCSSSS POCAL 01 Orçamento –…

Isabela Maria da Costa Batista Coordenadora Estadual Coordenador Estadual Adjunto Comissão Permanente Crea-MG Júnior Av. Álvares Cabral, 1600 - Santo Agostinho - Belo Horizonte - MG CEP: 30.170-001, E-mail: crea-jr@crea-mg.org.br, Telefone: 31 3299-8820 25 OURO PRETO Av. Vitorino Dias, 56, sl. 203 e 204, Centro, CEP.: 35.400-000 (031) 3551-4872 PARÁ DE MINAS Rua Sacramento, 356, Centro, CEP.: 35.660-001 (037) 3231-3300 PARACATÚ Praça Virgínia Rath, nº 10, sala…

DEPEN 2013 Organizadora: CESPE - UnB Sequencial: 034 / 041 DIREITO PENAL Professores: Anderson Passos (Trechos dos enunciados) QUESTÃO 81 "Considere que Alberto, querendo apoderar-se dos bens de Cícero..." ERRADO. No caso aplica-se o princípio da consunção e não o princípio da especialidade. O princípio da consunção é aquele segundo o qual a conduta mais ampla engloba, isto é, absorve outras condutas menos amplas e, geralmente, menos graves, os quais funcionam como meio…

fisioterapeutico. A empresa contará com um atendimento diferenciado, serviços e mercadorias de boa qualidade e preço acessível e com a opção de transporte até a residência do cliente. O horário de funcionamento e atendimento da empresa será de domingo a domingo durante 24 horas. Contando com colaboradores especializados e um atendimento que irá suprir as necessidades de pessoas que estão na melhor idade. 2 – A EMPRESA Razão social: Casa de Campo da Melhor Idade Nome Fantasia:…

pelas entidades públicas (Estado, associações e instituições públicas), quer assentes na representatividade e na descentralização democrática, quer resultantes da funcionalidadetecnocrática e da desconcentração por eficiência.” „ “Ou, subjectivando, o conjunto homogéneo de agentes económicos que as desenvolvem, excepto os trabalhadores do sector público, que integram, como tais, o sector privado da economia (...)” 3 O sector público em Portugal Estrutura…

macrocriminalidade manifesta-se através das organizações criminosas que, dotadas de uma estrutura complexa, atuam com o objetivo de auferir lucros por intermédio da perpetração de atividades delituosas. Investiga a problemática acerca da legislação brasileira de combate as organizações criminosas e ao crime organizado – Leis nºs. 9.034/95, 10.217/01 e Decreto nº. 5.015/04 –, e estabelece severas críticas ao Poder Legislativo, criador de tantas imperfeições relativas à macrocriminalidade.…

contrapartida directa – Obedece a um regime orçamental – ORÇAMENTO formaliza políticas públicas e permite o controlo (da legalidade) 7 O Sector Público em Portugal SPA versus Empresas Empresas – Orientação para lucro – medida objectiva de desempenho – Recursos provêm das vendas 8 O Orçamento ORÇAMENTO DE ESTADO – Conceito “ (...) uma previsão, em regra anual, das despesas a realizar pelo Estado e dos processos de as cobrir, incorporando a autorização concedida à…

...................................... 5 3.6- GPS .…..…………………………......................................................... 5 3.7- Trenas .......………………………......................................................... 6 3.8 - Estaca …..…………………………......................................................... 6 3.9- Baliza Topográfica …………………......................................................... 6 3.10 - Prisma …..…………………………......................................................... 7 3.11 -…

presentes autos encaminhados à E. Turma Recursal. Requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo dispensado o pagamento do depósito recursal, tendo em vista que o Acionante não possui condições econômicas de arcar com esta despesa sem comprometer o sustento seu e de sua família. Nestes Termos, Pede deferimento. Salvador - Bahia, 06 de março de 2008. PROCESSO N.º 17988-4/2007 RECORRENTE: JOÃO SILVA CONI RECORRIDA: TELEMAR…