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ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS: A PROBLEMÁTICA DECORRENTE DA INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO APTA A PREVENIR E REPRIMIR O CRIME ORGANIZADO1 Fabiane Amaral de Souza2 RESUMO: A investigação versa sobre o fenômeno da criminalidade organizada, que se desenvolveu com a evolução das sociedades proporcionada pela globalização da economia e pela integração supranacional. Desde os tempos pretéritos, a macrocriminalidade manifesta-se através das organizações criminosas que, dotadas de uma estrutura complexa, atuam com o objetivo de auferir lucros por intermédio da perpetração de atividades delituosas. Investiga a problemática acerca da legislação brasileira de combate as organizações criminosas e ao crime organizado – Leis nºs. 9.034/95, 10.217/01 e Decreto nº. 5.015/04 –, e estabelece severas críticas ao Poder Legislativo, criador de tantas imperfeições relativas à macrocriminalidade. Estuda as características das organizações criminosas consagradas na doutrina e na jurisprudência. Propõe um conceito para organização criminosa, bem como para crime organizado, e sugere uma tipificação para o crime de organização criminosa, com o escopo de sanar a abertura semântica existente em relação aos fenômenos da delinqüência organizada. Diferencia a quadrilha ou bando e as associações criminosas presentes no ordenamento jurídico brasileiro, representantes da criminalidade de massa ou massificada, da organização criminosa, expoente da criminalidade organizada. Palavras-chave: organizações criminosas.…

Comentários acerda da Lei 9.034, de 3 de maio de 1995 - Lei do Crime Organizado Introdução O presente trabalho tem por finalidade abordar os principais pontos da Lei 9.034 - Lei do Crime Organizado, tais como: alcance da Lei, definição do que seja quadrilha ou bando, a preservação das garantias constitucionais, delação premiada etc. Igualmente, objetiva chamar atenção para a influência funesta que essa forma de criminalidade exerce dentro e fora do sistema carcerário nacional.…

1 LEI DAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - Lei 9034/95 (Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas) 1. DIREITO PENAL DO INIMIGO. A doutrina costuma chamar a lei das organizações criminosas de exemplo de direito penal do inimigo, na medida em que ela estabelece uma serie de procedimentos investigatórios e medidas mais severas no combate de investigações criminosas. Günther Jacobs. 2. DIREITO PENAL…

S ão centenas de bilhões de dólares lavados anualmente e que provêm do crime organizado. Nestes tempos, o crime organizado é a tendência mais expressiva da delinqüência. O crime organizado é um fenômeno transnacional, deixa sua mácula nas instituições governamentais e privadas, conta com a participação de membros do poder público e tem como finalidade básica o enriquecimento rápido e ilícito. A presente obra visa à…

organizado’ assim como sua tipologia. Demonstra como a atividade das organizações criminosas obtém grande influência, principalmente através do tráfico de drogas, interferindo na economia, política e no desenvolvimento social dos Estados. O estudo ainda identifica algumas das mais ativas redes criminosas que atuam no mundo moderno, com especial destaque para o México, mostrando como sua realidade econômica é afetada pelas organizações criminosas atuantes e seus modos de operação.…

operações que eventualmente são realizadas visando a segurança pública, com ênfase e propostas voltados a possibilidade de uma participação permanente do Exército Brasileiro em conjunto com outros órgão do poder público na faixa fronteira, para isto, fazendo se valer do poder de polícia conferido ao Exército na referida faixa. Apresenta um histórico da instituição Exército Brasileiro com dados básicos e organograma da instituição e sua participação na formação da sociedade…

adquiridos. Impresso no Brasil OIT – Escritório no Brasil. 4 TRÁFICO DE PESSOAS PARA FINS DE EXPLORAÇÃO SEXUAL NOTA À SEGUNDA EDIÇÃO THAÍS DUMET FARIAS / P EDRO AMÉRICO FURTADO DE O LIVEIRA O tema do tráfico de pessoas, felizmente, tem ocupado um espaço importante no cenário nacional. O aumento de programas específicos, discussões qualificadas e parceiros são prova que o país tem concentrado esforços na prevenção e eliminação dessa prática que viola os direitos humanos…

Legislação sobre Segurança Privada Lei 7.102 de 20/06/1983 Decreto 89.056 de 24/11/1983 Portaria 139 de 20/03/1984 Portaria 262 de 08/06/1984 Resolução 05 de 10/07/1984 Portaria 511 de 05/12/1984 Portaria 73 de 25/02/1991 Portarias 78/79/80 de 11/02/1994 Lei 8.863 de 28/03/1994 Portaria 543 de 03/08/1994 (revog). Lei 9.017 de 30/03/1995 Decreto 1.592 de 10/08/1995 Portaria 1.112 de 01/09/1995 Portaria 1.264 de 29/09/1995 Portaria 992 de 25/10/1995 Portaria 1.545 / 1.546 de 08/12/1995…

fatores críticos de sucesso é fundamental para a realização dos objetivos organizacionais. Existem duas maneiras de identificar os fatores críticos de sucesso. A primeira é dissecar os recursos organizacionais e o mercado de maneira imaginativa para identificar os segmentos que são mais importantes. A segunda é descobrir o que distingue as organizações bem-sucedidas das mal-sucedidas e analisar as diferenças entre elas. Aqui se aplica o benchmarking. Benchmarking Benchmarking é o…

............................................ 2. Fonte material do Direito Penal.............................................................. 49 49 49 ROGÉRIO SANCHES CUNHA 3. Fonte formal do Direito Penal................................................................. 3.1. Fonte formal do Direito Penal à luz da doutrina moderna........... 4. . Fonte informal do Direito Penal (costumes).......................................... 5. Características e classificação da…