Legisl Seguranca Privada Projeto

Legislação sobre Segurança Privada
Lei 7.102 de 20/06/1983
Decreto 89.056 de 24/11/1983
Portaria 139 de 20/03/1984
Portaria 262 de 08/06/1984
Resolução 05 de 10/07/1984
Portaria 511 de 05/12/1984
Portaria 73 de 25/02/1991
Portarias 78/79/80 de 11/02/1994
Lei 8.863 de 28/03/1994
Portaria 543 de 03/08/1994 (revog).
Lei 9.017 de 30/03/1995
Decreto 1.592 de 10/08/1995
Portaria 1.112 de 01/09/1995
Portaria 1.264 de 29/09/1995
Portaria 992 de 25/10/1995
Portaria 1.545 / 1.546 de 08/12/1995
Portaria 1.129 de 15/12/1995
Portaria 17 de 26/08/1996
Decreto 2.381 de 12/11/1997
IN 06 de 15/09/1997
Portaria 1.136 e IN 09 de 02/12/1997
Portaria 1.024 de 04/12/1997
Portaria 277 de 13/04/1998
Portaria 891 de 12/08/1999
Portaria 029 de 28/10/1999
Portaria 836 de 18/08/2000
Medida Prov. 2.184 de 24/08/2001
Portaria 1.055 de 20/11/2001
Portaria 022-D, de 23/12/2002
Medida Prov. 112 de 21/03/2003

dispõe sobre segurança privada regulamenta a lei 7.102/83 dispõe sobre veículos especiais – transporte de valores dispõe sobre vistoria nos cursos de formação dispõe sobre seguro de vida em grupo para vigilantes altera a Portaria 139 de 20/03/1984 cria a comissão consultiva para assuntos de seg. privada dispõe sobre combate ao crime de assaltos a carro forte altera a lei 7.102/83 altera Portaria MJ 91 / 1992, sobre veiculo de carro forte dispõe sobre fisc. prod. químicos – altera a lei 7.102/83 altera o Decreto 89.056/83 dispõe sobre punição a empresas de segurança estabelece novos requisitos para carro forte normatiza procedimentos relacionados à seg.transp.val. modifica comissão consultiva de assuntos seg. privada dispõe sobre certificado de seg. / vistoria das empresas dispõe sobre aquisição, guarda e utiliz.de prod. controlad. dispõe sobre FUNAPOL dispõe sobre normatização diversas dispõe sobre guia de arrecadação FUNAPOL dispõe sobre recarga de munição altera o Art. 15 da Portaria 992/95 do MJ institui / aprova o modelo da CNV aprova normas de fiscalização de prod. controlados