Graduação

tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte. V Fundamentação: Lei 8666 Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei; III - fiscalizar-lhes a execução; IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo. 21) São motivos para a rescisão do contrato administrativo, exceto: a) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato. b) a subcontratação total ou parcial do seu objeto, não admitidas no edital e no contrato. c) a alteração do valor do contrato para reduzi-lo em vinte por cento. d) o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento. e) o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos. Fundamentação: Lei 8666, Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: I - o não…

diretamente a prestação do serviço de saúde; 1.2. Prestação Indireta: - Se realiza através de contratos administrativos; - Esses contratos administrativos podem ser: a) concessão de serviços públicos; b) permissão de serviços públicos; - Esses contratos se dão mediante delegação; - Aplica-se à delegação a Lei 8.666/93; - Leis específicas que regulamenta o Art. 175 da CF: Lei 8987/95 e a Lei 11.079/04; 1.3. Considerações da CF e da Lei nº 8987/95 - Essa é uma lei geral; -…

A lei n. 8987/95 trata do regime de concessão e permissão de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federa. O artigo 175 da Constituição Federal disciplina que: Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter…

globalização, importado do EUA, onde tem um sentido mais amplo. TRF1: As agências reguladoras têm poder de polícia administrativa nos limites traçados pela respectiva lei. Estão habilitadas a dirimir litígios que envolvam as empresas que realizam atividades por elas controladas, ou entre estas e os respectivos usuários. Seus dirigentes, pelos atos práticos, podem ser demandados em ação popular ou ação civil pública, essa por iniciativa do MP. Pergunta: podem existir agências que não…

Administração Pública, através dos órgãos públicos da Administração Direta, que presta vários serviços públicos de forma centralizada, tais como: serviço penitenciário, de segurança pública, de saúde, de educação, de Justiça etc. Desse modo, se não tivéssemos a Administração Indireta, os serviços públicos no Brasil seriam centralizados. b) Descentralizados – aqueles em que o Poder Público transfere a execução do serviço público para entidades públicas da Administração Pública Indireta,…

_________________________________. 2008. Pista para catalogação. RESUMO As Parcerias Público-Privadas – PPP são contratos entre o Poder Público e o setor privado para a execução de obras e serviços públicos em benefício de toda a sociedade, fundamentadas na Lei Maior e na legislação ordinária e suplementar. O contrato possui duração de até trinta e cinco (35) anos, sendo garantido por instituições financeiras e pelo ente público, tendo as suas receitas vinculadas. Sociedades…

proporcionem a almejada tranqüilidade no ir e vir. Palavras-chave: Concessão de serviço público rodoviário; Iniciativa privada; Contrato de concessão; Usuários; Concessionárias; Governo; Alternativas; Locomoção Sumário: 1. Introdução; 2. A Concessão de Serviços Públicos: conceito e noções gerais; 3. Histórico sobre a administração rodoviária federal; 4. A opção pela concessão rodoviária; 5. PCRF - O Programa de Concessão de Rodovias Federais; 6. A necessidade de licitação; 7. A…

direito de compensação pecuniária à prestadora do serviço. No mesmo sentido Celso Antônio Bandeira de Mello define o equilíbrio econômico como “a relação de igualdade formada, de um lado, pelas obrigações assumidas pelo contratante no momento do ajuste e, de outro lado, pelas obrigações assumidas pela compensação econômica que lhe corresponderá”. 7 Waline é ainda mais enfático em sua definição do instituto, ao anunciá-lo como um “direito fundamental de quantos pactuem com o Estado,…

tudo espera, tudo suporta.” BIBLIA, N.T. Primeira carta aos Corintios, 13:4-7 6 RESUMO Trata a obra de uma análise sobre o Ônus da Prova e a Responsabilidade Civil das Concessionárias de Serviços Públicos nos processos de ressarcimento de perdas e danos, em função da prestação do serviço público, frente ao ordenamento jurídico brasileiro. Palavra chave: Prova, Ônus da Prova, Responsabilidade Civil, dever de Indenizar e Concessionárias de Serviços Públicos. 7…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA CENTRO DE TECNOLOGIA DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES CONCESSÃO RODOVIÁRIA Santa Maria, RS, Brasil 2007 SUMÁRIO SUMÁRIO 2 RESUMO 3 3 PRIVATIZAÇÃO DE RODOVIAS 11 3.1 Formas de Privatização 11 3.2 Privatização no Brasil 12 3.3 Experiência mundial com privatização de rodovias 13 3.4 Países Desenvolvidos 13 3.4.1 França 13 3.4.2 Espanha 14 3.4.3 Itália 14 3.4.4 Estados…