Lei 8987 13 Fevereiro 1995 Seguro Garantia

tem DUPLA PERSONALIDADE, mesmo que esteja praticando atos externos ou privados, trata-se de pessoa jurídica de direito público, não perde a personalidade PÚBLICA. O ESTADO DE DIREITO é o estado politicamente organizado, que obedece às suas próprias leis. 1.1. Elementos do Estado: - POVO (elemento subjetivo); - TERRITÓRIO (elemento objetivo); e - GOVERNO SOBERANO - soberania como poder absoluto, indivisível e incontrastável; independência na ordem internacional e supremacia na…

Direito Administrativo: I – lei em sentido amplo – qualquer espécie normativa. Note-se que o nosso ordenamento jurídico está organizado em uma ESTRUTURA ESCALONADA OU HIERARQUIZADA (denominação do STF para a pirâmide normativa Kelseniana). Em um primeiro plano temos a CF; LC e LO e os atos administrativos. Os inferiores devem ser todos compatíveis com a CF. É o que se denomina RELAÇÃO DE COMPATIBILIDADE VERTICAL (STF). Portanto, o ato administrativo que contraria a lei é, por…

Curso aprovado como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito. Sérgio Augusto Frederico Moacir Alves Martins Osvaldo Hiroyuki Hiranobe Presidente Prudente, 24 de novembro de 2004. De nada valeriam boas leis e excelentes conceitos, se não tivéssemos homens capazes de fazer Justiça. Cândido Rangel Dinamarco Há duas formas para viver sua vida: Uma é acreditar que não existe milagre. A outra é acreditar que todas as coisas são um…

Paulo city from 08/08 to 09/01 of 2000. "ESTUDO SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E A ATIVIDADE DOS PERUEIROS E CLANDESTINOS" Jofir Avalone Filho SUMÁRIO : 1. CONCEITO DE SERVIÇO PÚBLICO; 2. O CARÁTER IMPOSITIVO DA LEI 8.987/95; 3 - O DESTINATÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO; 4 - O TRANSPORTE COLETIVO : UM “SERVIÇO PÚBLICO”; 5 - A OUTORGA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO; 6 - O TRANSPORTE COLETIVO E A INICIATIVA PRIVADA; 7 - A PESSOA FÍSICA E A…

da concessão de serviços públicos. II) O Direito Positivo Brasileiro : a concessão de serviços públicos e as parcerias público-privadas. 2.1) Conceito e Características da Concessão de Serviços Públicos disciplinada pela Lei n. 8.987/95. 2.2 As Parcerias Público-Privadas na Lei Federal n. 11.079, de 30-12-2004. Observações Finais I) O surgimento e a evolução da concessão de serviços públicos O Estado brasileiro, ao longo do tempo, organizou o desempenho de seus serviços públicos…

à sociedade. Nas últimas duas décadas, o modelo de gestão pública foi se modificando em função das dificuldades advindas dos problemas do Estado, pela situação de ingovernabilidade dos Estados e pela Globalização. Para Abrucio apud Holmes & Shand (1995) um dos fatores detonadores da crise do Estado seria a “ingovernabilidade”, os governos seriam inaptos a resolverem os problemas da sociedade. Uma outra vertente que justificaria mudança seria a Globalização, com a concorrência entre as…

Penha 275, Praia de Santa Helena, Vitória-ES, CEP 29055-131, pelos fatos e fundamentos que adiante passa a expor: 1. Preliminarmente. O Requerente solicita nos termos do art. 2º, 4º e 6º da Lei 1.060 de 05/02/1950 o benefício da justiça gratuita, declarando para os devidos fins e sob as penas da lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita 2. Dos fatos. O…

Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, Franca, 2009. RESUMO No presente estudo analisamos a relação entre os institutos do interesse público, como finalidade primordial da Administração Pública e o equilíbrio econômico-financeiro, garantia conferida à iniciativa privada em um contrato administrativo, uma vez que o parceiro privado visa o lucro, e focamos essa análise no novel instituto da Parceria Público-Privada, dadas as peculiaridades dessa forma de…

RESUMO O Brasil, país de dimensões continentais, necessita de um transporte de carga eficiente e barato. As ferrovias se encaixam nesse perfil, se apresentando como um modal bastante econômico, seguro e sustentável. O transporte ferroviário contribuiu grandemente como fator de integração nacional, ligando áreas portuárias ao interior, assim como as capitais às mais diversas regiões. Os trens tiveram participação fundamental no desenvolvimento brasileiro

Consumidor (Recomendação: Leitura do texto na reprografia) - 1) antecedentes históricos Primeiros escritos: Código de Hammurabi, ex.: arquiteto que construía casa cujas paredes se revelassem deficientes estaria obrigado a reconstruí-las; lei 235, onde o construtor de barcos estava obrigado a refazê-lo em caso de defeito estrutural, dentro do prazo de uma ano ( noção dos vícios redibitórios) _ Código de Manu XIII a. C. previa multa e punição para aqueles que…