Lei 8906 94

PROCURAÇÃO E CONTRATOS DE HONORÁRIOS 1. Lei 8906/94 - Inexistencia de hierarquia - Inviolabilidade (I - Do Advogado no Exercício das Funções; II - Escritório) 2. Magistratura - Conselho Nacional de Justiça - CNJ (I - PCA; II - Representação) 3. Ministerio Publico - Conselho Nacional do Ministerio Publico (CNMP) 4. Advocacia - Ata - Agravo retido - Alegações Finais 5. Art. 125, IV, CPC - Conciliação a qualquer tempo 6. Procedimento Sumário - Art. 281, CPC -…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS (Estatuto da OAB, Lei Federal nº 8.906/94, artigos 22 a 30 e Código de Ética Profissional, Seção VIII, I a V) Que entre si fazem, de um lado, a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO VALE DO JEQUITINHONHA, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua da Glória, 394, Centro, Diamantina, MG, por meio do seu Núcleo de Prática Jurídica – NPJ, ora CONTRATADA e de outro lado, como CLIENTE, ora CONTRATANTE, ELZA MARIA DA SILVA DE MIRANDA,…

BIO SAÚDE E BELEZA LTDA, CNPJ 847589/0001, com sede na Rua dos Milagres, n° 45, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.070-000, pelos fatos e fundamentos que se seguem: PRIORIDADE IDOSO Na forma do art. 1211-A, CPC c/c o art. 71 do Estatuto do idoso, lei 10.741/03, a reclamante faz jus à prioridade na tramitação do presente processo por obter hoje 65 anos de idade. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA A reclamante não se submeteu à Comissão de Conciliação Prévia, por estar suspensa a…

133 da CF/88, o advogado é indispensável a administração da justiça, portanto, não se pode dispensá-lo. Só aí já estaria derrubado o art. 791 da CLT, que por ser anterior e em desacordo com a CF/88, não teria sido recepcionado pela mesma. A Lei 8906/94, Estatuto dos Advogados reforçou a existência da independência e do direito dos honorários advocatícios, quando diz: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados,…

na postulação da decisão favorável através de seu conhecimento técnico. (Dever do advogado de ajudar a sociedade). 1.2 Exceção à capacidade postulatória – - Habeas Corpus - Justiça trabalhista - Juizados de pequenas causas - Estatuto da OAB lei 8906/94 1.3 Atividade da consultoria (art 1º II) 1.4 Vedação da divulgação da advocacia e o exercício de outra atividade (art 1º & 3ª) 1.5 Utilização da denominação ‘’ Advogado’’ Requisitos da inscrição na OAB – art. 3º / art 8º / art 13…

RG, CPF, ctps nº e serie, data de nascimento, nome da mãe, endreço completo com cep, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa. devidamente representada pelo advogado que esta subscreve (doc. 01), com supedâneo no artigo 840, §1° da Consolidação das Leis do Trabalho, propor a presente R E C L A M A Ç Ã O T R A B A L H I S T A em face de Reclamada, inscrita no CNPJ sob o n° XXXXXXXXXXXXXXXX, com endereço na Rua xxxxxxxxxxxxx, nº xxx, bairro xxxxxx, CEP: xxxxx-xxx, onde deverá ser…

supra citado, e não podendo mais exercer o Múnus por motivos particulares, vem com o devido acatamento e respeito de sempre à presença de Vossa Excelência, RENUNCIAR ao mandato. Em obediência ao que dispõe o art. 45 do CPC e art. 5º, § 3º da Lei 8906/94, junta ao presente cópia do AR notificando o mandante a fim de nomeação de substituto e esclarece que durante os 10 dias seguintes continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. Nesses Termos,…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS CONTRATANTE: CONTRATADS: As seguintes cláusulas e condições de acordo observam as regras do Código de Ética e Disciplina do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, da Lei n° 8906/94 e a Resolução nº 17, de 24 de fevereiro de 2010 OAB/PA: CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO – O CONTRATADO compromete-se a defender o CONTRATANTE na Ação Penal de que tramita na 3º Vara Penal do município de PARAGRAFO ÚNICO - A defesa compreende…

acordo com o art.28,VI do EAOAB é incompatível à advocacia, mesmo em causa própria militares na ativa, de qualquer natureza. 5) Letra “C”, se provado culpa no extravio dos autos o advogado será punido conforme art. 36, I e art. 34 XXII da lei 8906/94. 6) Letra “C”, pois de acordo com o art. 24 do EAOAB, a decisão judicial que fixar os honorários e o contato escrito que os estipular são títulos privilegiado na falência. 7) Letra “B”, de acordo com o art. 25,IV do EAOAB o prazo…

responderem pelas obrigações sociais como se comanditados fossem. 1 - Sociedade em Comandita 1.2 - Sociedade em Comandita por Ações: é sociedade de capital e institucional (arts. 1.090 a 1.092 do CC/2002), em caso de omissão do Código se submete à Lei das S.A. É a sociedade cujo capital social se divide em ações. A diferença essencial com relação à sociedade anônima está na responsabilidade de parte dos sócios, de modo que na comandita por ações, o acionista, se não participa da…