Lei 8906 94

Sindical (CF 1937), pago de uma só vez, anualmente Empregado : 1 dia de salário Empregador: valor fixo calculado sobre o capital social Natureza Jurídica: Tributária. È prestação pecuniária, compulsória (independe da vontade da pessoa) e instituída por lei. (arts. 8º, IV e 139 da CF e 217, I, do CTN) 3 1) Contribuição sindical   Valor da Contribuição: art. 580, CLT Empregado: (inc. I) – março -Tempo: 1 dia de trabalho -Tarefa, empreitada, comissão: 1/30 da quantia do mês anterior…

CPF/MF sob nº..., advogado, inscrito na OAB/... sob o nº..., no exercício de suas funções no endereço completo..., vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, amparado pelo artigo 5º, inciso LXIV, da Constituição Federal e artigos e ss. da Lei 12016, de 07 de agosto de 2009, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, contra ato ilegal do Excelentíssimo Ilustríssimo Senhor Delegado de Polícia do 4º Distrito Policial, pelas razões de fato e de direito a que passa a…

Conselho Federal da OAB, norteado por princípios formadores da consciência profissional do advogado e que representam imperativos de sua conduta, a seguir: lutar sem receio pelo primado da justiça; pugnar pelo cumprimento da Constituição e pelo respeito à lei; ser fiel à verdade para poder servir à Justiça como um de seus elementos essenciais; proceder com lealdade e boa fé em suas relações profissionais; empenhar-se na defesa das causas confiadas ao seu patrocínio; comportar-se com…

empregado causar dano ao empregador, acordado previamente na contratação dos serviços, ou na existência de dolo. Sendo certo que no caso, ocorreram as duas situações. • Dos honorários advocatícios: Art. 133 da CF c/c Art. 20 do CPC c/c art. 22 da Lei. 8906/94. DO PEDIDO Diante do exposto, requer a Vossa Excelência: 1) Que seja pronunciada a prescrição quinquenal dos créditos pleiteados pelo Reclamante; 2) A improcedência dos pedidos do Reclamante, ante a falta de fundamentação que…

e repartições de qualquer natureza, inclusive autarquias e entidades paraestatais, bem como quaisquer pessoas de direito privado, sociedade de economia mista ou pessoa física em geral, conforme exegese do Artigo 36 do CPC, e Artigo 3º da Lei nº 8.906, de 04/07/94, podendo ainda firmar compromissos, receber, desistir, transigir, dar recibos e quitação, podendo promover ou contestar qualquer ação, inclusive embargar, discutir posse, domínio e direito, dar suspeito a quem for, citar e…

INDIVIDUAL– CF/88, ART. LXIX; Leis 1533/51, revogada pela Lei 12.016/09 =>(ADIs 4296 e 4.403) 2.1. Criação do nosso Direito => SEMPRE E SEMPRE !!!! DE NATUREZA CIVIL !!!!!! 2.2. Figuras afins no direito comparado: habeas corpus e os writs do direito anglo-saxão;juicio de amparo do México. 2.3. Abrangência => direito (melhor: fato) líquido E certo, de modo residual (# habeas corpus e habeas data). 2.4. Legitimidade – Lei 12016/09, art. 6º, § 3º, e, art. 1º, § 1º. 2.5. Limites:…

conclusão do curso superior de forma aperfeiçoada, para a solução do problema, faz-se mister observar os demais requisitos necessários para a inscrição nos quadros da OAB, seguindo neste rumo, diz a legislação competente, in verbis: “Art. 8º. Lei 8.906/94: Para inscrição como advogado é necessário: I – capacidade civil; II – diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada; III – título de eleitor e quitação do…

nº. 33.200.056/0228-94, com endereço na Av. Comendador Gustavo Paiva, 5945, Lj 1015 e 2011, Piso 1, Maceió, Alagoas, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DA JUSTIÇA GRATUITA Esclarece a reclamante, que é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não estando em condições de demandar, sem sacrifício do sustento próprio e de seus familiares, motivo pelo qual, pede a justiça gratuita, nos termos das leis nº. 5.584/70 e 1.060/50, com redação que lhe deu a lei nº.…

DEONTOLOGIA DAS PROFISSÕES JURÍDICAS 1. ÉTICA GERAL: 2. DEONTOLOGIA DA ADVOCACIA (LEI 8906/94 EOAB – (ESTATUDO DA OAB), TBM CÓD DE ÉTICA E O REGULAMENTO GERAL. (procurar na internet o regulamento geral, pode ter dentro do conselho federal oab). INDICAÇÃO DE LEITURA: PAULO LOBO – COMENTÁRIOS AO ESTATUDO DA ADV. E DA OAB. 3. DEONTOLOGIA DA MAGISTRATURA E DO MP. 4. ESCOLHER BITTAR OU NALINI, SÃO MUITOS SEMELHANTES. GRAU A: 23/04 PROVA 5 QUESTÕES DISCURSIVA, 3Q. TEORICAS (1Q.…

rua Cuba, nº 78, em Presidente Prudente – SP, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, advogando em causa própria, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR com fundamento no artigo 5º LXIX da Constituição Federal cumulado com a Lei 12.016/2009, contra ato do Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado Federal da Delegacia de polícia Federal de Presidente Prudente, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas 1 – DOS FATOS Trata-se de ação de penal, onde o…