Lei 8906 94

Assistente de advocacia ou paralegal: o que você pensa a respeito? Dividiu opiniões o projeto de Lei nº 232/2014 que alterará a Lei 8906/94 (Estatuto da Advocacia) para criar e regulamentar a profissão de Assistente de Advocacia, o chamado “Paralegal”, algo entre o estagiário e o advogado. Um profissional que pode, de acordo com o projeto, fazer tudo que não seja definido na lei como privativo de Advogado, com atuação limitada a 3 anos. Poderá prestar assistência técnica e mediação em…

A advocacia no Brasil, regulamentada pela Lei 8906 de 04 de abril de 1994, foi reconhecida como profissão na oportunidade da criação dos cursos jurídicos em São Paulo e Olinda no dia 11 de agosto de 1827. O Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros foi fundado em 1843. A Ordem dos Advogados do Brasil foi fundada em 1930. Advogado é o bacharel em direito, devidamente inscrito no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil. Cumpre a ele postular perante o Poder…

restabelecer a ordem no tribunal. Transportando o filme a nossa realidade, observamos que muitos dos fatos que ocorrem no estão em descordo com nossa legislação. Embora não fique explícito o que foi considerado desacato, conforme Art. 7º do EAOAB (Lei 8906/94), não poderia ter sido o advogado preso sem a presença de um representante da OAB, nem ficar em cela comum, junto a outros presos, o que pode comprometer sua vida e integridade física. Já em sua atitude no julgamento do juiz…

lucrativa. • Não se confundem honorários e salários. Mas também não há como negar que ambos possuem certas e preciosas afinidades, principalmente no que pertine às finalidades a que se destinam. Tipos ou Modalidades de honorários Advocatícios Lei 8906/94 • Convencionados – São pagos pelo constituinte do advogado • Fixados por arbitramento – São pagos pelo constituinte do advogado • Sucumbenciais – São pagos pela parte ex-adversa no processo Tipos ou Modalidades de…

JURISDICIONAL Previsão: Art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal: “XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Direito fundamental de todo cidadão, também denominado direito à justiça, ou livre acesso à justiça, garante a todos o amplo acesso ao Poder Judiciário. Exemplo de garantia do livre acesso à Justiça: Criação da Assistência Judiciária aos necessitados. Lei nº 1.060/50. Estabelece normas para a concessão do benefício da…

847589/0001, com sede Rua dos Milagres, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22.070-000, pelos seguintes fatos e fundamentos Da Prioridade do Idoso Ressalta-se que a autora é beneficiária da prioridade no andamento processual, com base no art. 71 da Lei 10741/03, tendo em vista que conta com mais de 60 anos de idade, na data do ajuizamento da presente ação. Da Comissão de Conciliação Prévia Prefacialmente, é de bom alvitre salientar que a comissão de conciliação prévia constitui…

pleiteou na inicial seu direito a 02 (duas) horas extras em razão da supressão do intervalo mínimo de 01 (uma) hora. Ocorre que esta dispunha de cargo de confiança, não tendo direito a tais horas extraordinárias, conforme explicitam a Consolidação das Leis Trabalhistas em seu artigo 61, inciso I e o Tribunal Superior do Trabalho por meio da Súmula 287. DO AUXÍLIO EDUCAÇÃO: Em relação ao auxílio-educação que visava custear as despesas com a instrução dos dependentes dos bancários…

uma forte tendinite, permaneceu a mesma em tratamento médico, tendo usufruído do auxílio doença (acidentário 13/12/2011 a 12/09/2013), quando então foi julgada apta para voltar aos exercício de sua atividade. DIREITO: Prescreve o artigo 2º da Lei 6367/76: “ACIDENTE DE TRABALHO, é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou pertubação funcional que cause a morte, ou perda ou redução permanente ou temporária da capacidade para…

– OAB-AC O Conselho Pleno da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO ACRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, I e V, da Lei n.º 8.906, de 04/07/94, bem como pelo art. 111 do Regulamento Geral do EAOAB, reunido em Sessão Plenária realizada em 04 de maio de 2011. CONSIDERANDO o disposto no art. 22 da Lei n.º 8906/94 e no art. 41 do Código de Ética e Disciplina da OAB; CONSIDERANDO a necessidade da atualização da TABELA DE HONORÁRIOS, visando a preservar a…

SILVIA CARNEIRO para que o mesmo constitua novo procurador, levando-se em conta o prazo de 10 dias que continuará a representar o mandante, evitando-se qualquer prejuízo ao mesmo, nos termos do artigo 5, § 3 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94. Nestes Termos, Pede deferimento Colíder , 20 de Agosto de 2015 DHAIANE SILVA BONFIM ORDEM ADVOGADOS DO BRASIL/ ESTADO DE MATO GROSSO - XXXXXXX CASO 5 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE