Lei 8906 94

Deontologi a Jurídica ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB  O capitulo IX da lei nº 8.906/94-O estatuto sobre as sanções e infrações disciplinares imputáveis aos profissionais da advocacia. Trata-se de normas disciplinares proibitivas de condutas indesejadas, considerados atentatórias aos deveres éticos das advogados e estagiários. Valido destacar antes passarmos a analise dos artigos que o advogado tem um papel fundamental na sociedade o de buscar a concretização da justiça como…

arbitrados em sentença pelo Poder Judiciário, nos termos da Lei Estadual n. 12.601/99 e do Decreto n. 1.511/99. Assim, resta a exequente, ingressar com a presente ação, na forma dos artigos 730 e seguintes do Código de Processo Civil, conforme Resolução Conjunta nº 002/2008 - PGE/SEFA. Destaque-se ser desnecessária a tentativa de se proceder a cobrança administrativamente. A uma porque a Constituição Federal é expressa ao dispor que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário,…

micro empresa ou empresa de pequeno porte. 13- Qual princípio que rege a escrituração dos livros? Ressalvados os casos previstos em lei, nenhuma autoridade, juiz ou tribunal, sob qualquer pretexto, poderá fazer ou ordenar diligência para verificar se o empresário ou a sociedade empresaria observam, ou não, em seus livros e fichas as formalidades prescritas em lei. 14- Fale sobre a EXCEÇÃO À SIGILOSIDADE: As restrições estabelecidas neste capitulo ao exame da escrituração, em…

Sete de Setembro, casa 18, Manaus-Amazonas, CEP: 999, através de sua advogada , com escritório profissional na Rua...., onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nas disposições da Consolidação das Leis Trabalhistas e demais dispositivos aplicáveis á espécie, apresentar a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO em face de Nimbus S.A, inscrita no CNPJ sob nº ----, situada na Rua Leonardo Malcher, nº 7.070,…

MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL Pode cadastrar-se como MEI todo empresário individual que exerça uma das atividades permitidas pela lei. Além disso, é obrigatório a optar pelo recolhimento de tributação pelo Simples Nacional e auferir uma receita bruta, no ano calendário anterior, dentro do teto estipulado. Assim, o pagamento de impostos fica sendo único em valor fixo mensal, que varia apenas de acordo com a atividade. O processo de formalização não tem custo. Para a formalização e…

princípio da inafastabilidade do controle judiciário ou da universalidade da jurisdição. Segundo tal preceito, nem a lei, nem outro ato estatal poderá excluir da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça de direito. Dessa forma, a assistência deverá ser a mais ampla, sob pena de ver-se frustrada a garantia constitucional dos incisos XXXV e LXXIV do art. 5º, que reforça a Lei nº 1.060/50. Assim, em virtude da Autora não possuir condições financeiras de arcar com as despesas, custas…

s/n, Avenida B, Quadra 5, M. 7 e 8, CEP 57.082-000, Maceió (AL), vem, através de seus advogados e procuradores, cujo instrumento de mandato será juntado nos termos do artigo 37 do Código de Processo Civil e § 1º do artigo 5º do Estatuto da OAB (Lei nº 8906/94), com endereço profissional constante no rodapé, onde recebem intimações e notificações, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA, requerida e deferida à empresa JC BALAS LTDA., pessoa…

GRATUITA Primeiramente, afirma-se que a requerente não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, portanto, requer a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita a seu favor. II - DOS FATOS: No dia 28/01/2014 a requerente recebeu em sua casa um comunicado do SERASA/Experian datado de 12/12/2013…

não é computado como jornada, independente do meio de transporte, salvo se o local de trabalho for de difícil acesso. CLT, Súmulas 90, 320 ( se o empregador cobrar pelo transporte, não é afastado o efeito in itinere) e 429 do TST e art. 21, IV, d, Lei 8.213/90) é considerado acidente de trabalho o percurso efeituado pelo trabalhador, da sua casa até o trabalho, independente de qual veiculo é utilizado. OBS: Micro e pequenas empresas (§3º do art. 58 CLT) - Trabalho por hora normal…

do qual o homem tende a realizar o valor do bem. Observações: Conceito geral de ética: ética de relacionamento: preocupação com o coletivo em detrimento do individual. A ética é uma regra de convivência social. Ciência porque tem objeto próprio, leis próprias e método próprio. Objeto de estudo: (moral, moral positiva, bem). Sendo a moral um dos aspectos do comportamento humano. Com exatidão maior o objeto da ética é a moralidade positiva, o conjunto de regras de comportamento e…