ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB

Deontologi a Jurídica

ESTATUTO DA
ADVOCACIA E
DA OAB

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O capitulo IX da lei nº 8.906/94-O estatuto sobre as sanções e infrações disciplinares imputáveis aos profissionais da advocacia.
Trata-se de normas disciplinares proibitivas de condutas indesejadas, considerados atentatórias aos deveres éticos das advogados e estagiários. Valido destacar antes passarmos a analise dos artigos que o advogado tem um papel fundamental na sociedade o de buscar a concretização da justiça como finalidade do processo judicial consoante Paulo Lopo
Saraiva: “Advogar significa falar pelo outro defender o Direito que é a justiça, sua quarta dimensão ” (2002 p.51). O profissional da advocacia cumpre importante papel na realização de uma função social, devendo defender acima de tudo, os interesses coletivas e o bem comum, não devendo deixar que estes sejam sacrificados por interesses particulares, como a remuneração ou prestigio. Fazendo referencia aos art. 31, 32 e 33 que fala da ética do advogado.

Das Infrações e Sanções
Disciplinares
Art. 34. Constitui infração disciplinar:
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I - exercer a profissão, quando impedido de fazêlo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos, proibidos ou impedidos;
 IV - angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros;
 V - assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que não tenha feito, ou em que não tenha colaborado;
 VII - violar, sem justa causa, sigilo profissional;
 VIII - estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário;

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II - manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos nesta lei; III - valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber; VI - advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa-fé quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior; IX -