ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB

ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB

Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994

Índice Sistemático

TÍTULO I
DA ADVOCACIA

CAP. I – Da atividade da advocacia............................................................................ 2
CAP II – Dos direitos do advogado............................................................................. 4
CAP III – Da inscrição................................................................................................. 6
CAP. IV – Da sociedade de advogados...................................................................... 9
CAP. V – Do advogado empregado.......................................................................... 10
CAP. VI – Dos honorários advocatícios.................................................................... 11
CAP. VII – Das incompatibilidades e impedimentos................................................. 12
CAP. VIII – Da ética do advogado............................................................................. 13
CAP. IX – Das infrações e sanções disciplinares...................................................... 14

TÍTULO II
DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

CAP. I – Dos fins e da organização........................................................................... 18
CAP. II – Do Conselho Federal................................................................................. 20
CAP. III – Do Conselho Seccional............................................................................. 22
CAP. IV – Da Subseção............................................................................................ 23
CAP. V – Da Caixa de Assistência dos Advogados.................................................. 25
CAP. VI – Das eleições e dos mandatos................................................................... 25

TÍTULO III
DO PROCESSO NA OAB

CAP. I – Disposições gerais...................................................................................... 27
CAP. II – Do processo