Mandado de Segurança - Acesso ao Inquérito Policial - Modelo de Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA CRIMINAL DA __ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

BARTOLOMEU BUENO DA SILVA, brasileiro, divorciado, advogado, devidamente inscrito na OAB/SP nº 12.345, com escritório profissional na rua Cuba, nº 78, em Presidente Prudente – SP, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, advogando em causa própria, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

com fundamento no artigo 5º LXIX da Constituição Federal cumulado com a Lei 12.016/2009, contra ato do Ilustríssimo Senhor Doutor Delegado Federal da Delegacia de polícia Federal de Presidente Prudente, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas

1 – DOS FATOS

Trata-se de ação de penal, onde o autor, foi contratado para defender o réu JOSIVALDO JOSIAS, brasileiro, casado, comerciante, domiciliado à Avenida das Acácias, nº 22, em Presidente Prudente, nos autos do Inquérito Policial nº 4453/13, que encontra-se em curso perante a Delegacia de Polícia Federal de Presidente Prudente, pela suposta prática do tipo penal previsto no artigo 1,I e IV da Lei nº 8.137/90, c.c artigo 298 do Código Penal;

Na intenção de se inteirar com precisão do contexto fatídico pelo qual o investigado foi indiciado, no dia 17 de agosto de 2013, o autor se deslocou até a Delegacia de Polícia Federal de Presidente Prudente, para examinar os autos do Inquérito Policial nº 4453/13;

Ocorre que não obteve êxito na análise dos autos do referido Inquérito, uma vez que a autoridade policial não lhe permitiu acesso aos autos, alegando que a investigação tinha natureza sigilosa.

Eis a síntese do necessário.

2 – DO DIREITO

2.1 Direito de acesso ao Inquérito Policial

Primeiramente, convém salientar que o mandado de segurança é um remédio constitucional colocado à disposição dos indivíduos para a defesa de atos ilegais ou praticados com abuso de poder que firam direito líquido e certo.
Nesse sentido, o nosso texto constitucional