Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de execução penal

Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de
Execução Penal

Elaborado de acordo com o plano de gestão para o funcionamento das varas criminais e de execução penal

Sumário

1. Fase pré-processual: inquérito policial
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1.1. Tramitação do inquérito policial diretamente entre o órgão policial e ministério público
11
1.1.1. Inquérito policial concluído, relatado ou com simples requerimento de prorrogação de prazo para o seu encerramento 11
1.1.2. Inquérito policial já registrado com novos requerimentos de prorrogação de prazo para o seu encerramento 12
1.1.3. Vista e extração de cópias dos autos de inquérito por advogados e estagiários regularmente inscritos na

OAB
12
1.2. Tramitação Do inquérito policial com intervenção do poder judiciário
12
1.2.1. Hipóteses de distribuição e inserção no sistema processual
12
1.2.1.1. Requerimento de medidas constritivas ou acautelatórias
12
1.2.1.2. Requerimento de prorrogação de prazo e o Ministério Público postula medida constritiva e/ou acautelatória 13
1.2.1.3 Comunicação de prisão em flagrante em horário normal de expediente.
13
1.2.1.4. Comunicação de prisão em flagrante em plantão
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1.2.1.5. Prorrogação de prazo em inquérito policial iniciado com prisão em flagrante ou com decretação de prisão, preventiva ou temporária.
14
1.2.1.6. Falta de juntada de documentos imprescindíveis
14
1.2.1.7. Juntada de antecedentes
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1.2.1.8. Controle do prazo da prisão: processo e inquérito
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1.3. Processos e procedimentos de investigação criminal sob publicidade restrita
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1.3.1. Hipóteses do regime de publicidade restrita
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1.3.2. Acesso aos feitos criminais com publicidade restrita
16
1.3.2.1. Quem tem acesso
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1.3.2.2. Extensão do acesso
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1.3.2.3. Dever de sigilo
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1.3.3. Processamento dos feitos com regime de publicidade restrita
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1.3.4. Publicação de atos nos feitos com regime de publicidade restrita
17
1.3.5. Sistema