Manual Rotinas Estruturação Lei Maria da Penha

Manual de Rotinas e Estruturação dos Juizados de
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Conselho Nacional de Justiça
2010

SUMÁRIO
Apresentação .................................................................................................

04

1. Histórico .....................................................................................................

08

2. Estrutura Mínima ........................................................................................ 10
2.1. Critério para definição da estrutura mínima do JVDFM ............................ 11
2.2. Número máximo de processos por vara ...................................................

12

2.3. Estrutura física ..........................................................................................

14

3. Procedimentos ...........................................................................................

16

3.1. Medidas Protetivas de Urgência .......................................................... 16
3.2. Fase Pré-Processual: Inquérito Policial ............................................... 19
3.2.1. Inquérito policial concluído, relatado ou com simples 19 requerimento de prorrogação de prazo para o seu encerramento .....
3.2.2. Tramitação do inquérito policial com intervenção do Poder 20
Judiciário ...........................................................................................
3.2.2.1. Hipóteses de distribuição e inserção no sistema 20 processual................................................................................ 3.2.3. Comunicação de prisão em flagrante em horário normal de 20 expediente ..........................................................................................
3.2.4. Comunicação de prisão em flagrante em plantão ....................

21

3.2.5. Inquérito policial iniciado com prisão em flagrante ou com 22 decretação de prisão, preventiva ou temporária ................................