Lei maria da penha

Sumário

INTRODUÇÃO 4 PRIMEIRO CAPITULO 5 SEGUNDO CAPITULO 6 TERCEIRO CAPÍTULO 9 QUARTO CAPÍTULO 10 CONCLUSÃO 12 BIBLIOGRAFIA. 13

INTRODUÇÃO:

O presente trabalho tem por objetivo o estudo da violência doméstica e familiar contra a mulher com base na lei 11.340/2006, sancionada em 07 de Agosto de 2006. O objetivo é estudar e compreender o seu procedimento, classificando as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. O capítulo 1 trata de conhecer a convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, conhecida como Convenção de Belém do Pará. Criada pela Assembléia Geral da OEA Organização dos Estados Americanos. Trata também de demonstrar o que é violência contra a mulher. No capítulo 2 trata a evolução histórica da lei 11.340 Maria da Penha, que ganhou este nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, que por vinte anos lutou para ver seu agressor preso. Menciona as principais inovações da Lei Maria da Penha, os mecanismos da lei, a maneira de agir das autoridades policias, e o procedimento do processo judicial. O capítulo 3 fala dos diferentes tipos de violência ,tais como, física, psicológica, moral, patrimonial e sexual. Por fim o capítulo 4 mostra as percepções sobre a violência doméstica contra a mulher no Brasil, os resultados de pesquisas feitas, os motivos declarados para as agressões, a falta de conhecimento das pessoas quanto a lei Maria da Penha, como prevenir e os serviços de apoio a mulher. O trabalho apresentado se encerra com a conclusão, nas quais são apresentados os pontos conclusivos destacados.

I. Capítulo

O que é violência contra a mulher:

Em 1979, enfatizando a importância dos direitos das mulheres foi criada, pela ONU, a Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher. Esta possui a obrigação de eliminar a discriminação contra a mulher e de assegurar a igualdade de