Lei 8906 94

conforme preceitua o art. 133 da Constituição Federal o artigo 20 do CPC e do artigo 22 da Lei 8.906/94. Deve ainda considerar-se que o artigo 133 da CF preceitua que o advogado é indispensável à administração da justiça. Ainda o artigo 20 do CPC estabelece que a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Por sua vez o artigo 22 da Lei 8906/94 que disciplina oEstatuto da Advocacia, dispõe que a prestação de serviço…

ÉTICA E CIDADANIA QUESTÕES DISCURSIVAS 01. Discorra sobre todas as sanções aplicáveis ao Advogado segundo o Estatuto da OAB. Estão previstas no capitulo IX das Infrações e Sanções Disciplinares da Lei nº 8.906/94 onde no artigo 34 inicia-se prevendo a respeito das infrações disciplinares, o artigo 35 prevendo no que consistem as sanções, no artigo 36 quanto o cabimento censura, no artigo 37 quanto ao cabimento da suspensão, no artigo 38 quanto ao cabimento

tempo e da atividade profissional por ele exercida, seja comprometida com a função jurisdicional. A Lei Complementar a que faz referência o precitado art. 93, o “Estatuto da Magistratura”, é a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, é ela que regulamenta, no plano infraconstitucional, as garantias inerentes à magistratura, as prerrogativas e os deveres do magistrado. O art. 35 desta Lei Complementar, ocupa-se dos deveres do magistrado. São ele: Cumprir e fazer cumprir, com…

ou industrial”. A criação de um novo órgão de classe coube a Getúlio Vargas, através do decreto 19.408, de 18 de novembro de 1930. 2.1.1 – Natureza jurídica e atribuições da OAB: Considerando que a OAB foi criada por lei, não podemos compreendê-la como sendo uma entidade puramente Deontologia Jurídica Professor Adelvan Oliverio Ponto 2: Advocacia civil. Contudo, não é também uma autarquia, eis que não esta juridicamente veiculada a qualquer…

jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivos”. 10-) Dispõe a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, em seu o artigo 49, o seguinte, in verbis: Os Presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB têm legitimidade para agir, judicial e extrajudicialmente, contra qualquer pessoa que infringir as disposições ou os fins desta lei. Parágrafo único. As autoridades mencionadas no caput deste artigo têm, ainda, legitimidade para…

administração jurisdicional, ficando este fato exposto em seu artigo 133 e ainda no artigo 2º do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8906/94) (BRASIL, 2011; BRASIL, 1994). Desta forma, a percepção do princípio do ius postulandi, sobre a possibilidade de ausência do advogado em determinados tipos de processo, acaba por gerar fortes críticas e discussões a respeito, já que a lei magna externaliza sobre a indispensabilidade do advogado (SILVA, 2007). É preciso lembrar ainda que o advogado,…

seu cliente com o objetivo de alcançar o melhor resultado possível, sendo assim mesmo que o resultado da solução da lide seja desfavorável não há para o advogado a responsabilidade de indenizar. A atividade da advocacia encontra-se regida pela Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB). Esse diploma estabeleceu, no seu artigo 32, que o advogado é responsável pelos atos que, no exercício da profissão, praticar com dolo ou culpa, e impôs, no artigo 33, a observância obrigatória aos…

nele se contêm”. Sendo assim, podemos entender que a eficácia jurídica é a possibilidade que a norma tem de gerar efeitos e a possibilidade de regulamentar um caso concreto para o qual ela foi criada. Já aplicabilidade é o momento de concretização da lei. Para classificar as normas constitucionais quanto à aplicabilidade e eficácia, há várias teorias, como a da jurista Maria Helena Diniz, a de Celso Ribeiro Bastos e Carlos Ayres Britto e a de José Afonso da Silva. Há também a…

esta convincente com o juiz conforme preceitua a Constituição Federal artigo 93, IX: todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; …

ou retirá-los pelos prazos legais. d) Retirar autos dos processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias. e) Reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento. RESPOSTA CORRETA – LETRA “B” (UNIDADE III, PÁG. 04). 2. Assinale a alternativa CORRETA no tocante à incompatibilidade e o impedimento do advogado: (1,0 pt.) a) Incompatibilidade e impedimento são expressões…