Lei 8666 De 21 6 93

municipal conforme a Constituição de 1988. Informativos do STF, STJ e TCU. Boa leitura! V. I N. 12 — FEVEREIRO DE 2012 1. DESTAQUES PGM – PROCURADORES, p. 3 2. PRONUNCIAMENTOS, p. 4 3. DOUTRINA, p. 5 4. JURISPRUDÊNCIA, p. 15 5. LIVROS, p. 32 6. ARTIGOS DE PERIÓDICOS, p. 34 7. NOVAS AQUISIÇÕES DE PERIÓDICOS, p. 40 O Boletim Jurídico Carioca é uma publicação do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro Biblioteca: Travessa do Ouvidor, nº 4…

modelo de gestão gerencial, baseado na flexibilização dos procedimentos estatais, com o fim de atingir uma maior efetividade em sua atuação. É dentro desse contexto que surgem as chamadas Organizações Sociais, regulamentadas, no âmbito da União, pela Lei nº 9637/98. Consistem em uma qualificação concedida de forma discricionária, a uma pessoa jurídica de direito privado, destituída de finalidade lucrativa, que atuam em prol do interesse público, as quais são concebidas…

DIREITO CONSTITUCIONAL........................................................................................................... 16 DIREITO EMPRESARIAL.................................................................................................................. 21 DIREITO PENAL.............................................................................................................................. 28 DIREITO DO…

Paulo Pinheiro Machado1 RESUMO O presente artigo tem como objetivo tratar do tema o pregão como modalidade de licitação, enfocando a pesquisa no tocante à Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, referente às licitações, e à Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, referente ao instituto do pregão. Abordar-se-á as mudanças trazidas por esta lei, tais como as questões relevantes a esse assunto, a respeito da influência da mais recente modalidade de licitação no âmbito administrativo…

o art. 22 da Lei 8935/94. É de se ressaltar que o cartório ou ofício de notas não tem personalidade jurídica, de modo que a ação não pode ser proposta contra ele. Assim, quem deve ocupar o polo passivo da ação de indenização é o Notário, Tabelião ou Oficial de Registro, e não o cartório. A natureza da responsabilidade do notário ou Oficial de Registro é objetiva e o fundamento de tal afirmativa encontra-se no art. 37, §6o, da Constituição Federal e no próprio art. 22 da Lei…

Aparecido Leghi, no uso de suas atribuições legais baseados nos valores ADJUDICADOS pelo Pregoeiro e mediante o Parecer Jurídico, torna público para conhecimento dos interessados, HOMOLOGAR nos termos do Art. 43, Inciso VI da Lei Federal 8.666/93 e Art. 4 Inciso XXI da Lei Federal 10.520/02, a licitação na modalidade, de Pregão Eletrônico, do tipo Menor Preço Unitário por item, de nº 019/CPL/2014, SRP nº 005/CPL/2014, referente ao Processo Administrativo nº 1-442/SEMAP/2014, que…

violações e malefícios". O termo "polícia" assumiu um sentido particular, portanto é o sujeito do verbo assumir. Mas é a "ação do governo" que assegura a tranquilidade pública, portanto, o sujeito do verbo assegurar é a expressão "ação do governo". 6 C - Indeferido É o que se depreende do seguinte trecho: “A constitucionalização traz importantes consequências para a legitimação da atuação estatal na formulação e na execução de políticas de segurança”. 10 E -…

0 0 7 - NO 2 . 3 6 8 ATOS DO PODER LEGISLATIVO LEI No 1.770, de 14 de março de 2007. Altera as Leis 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que institui o Código Tributário do Estado do Tocantins, e a 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Lei 1.287,…

médio e alto custo pela rede pública municipal de saúde não é novidade na Justiça brasileira. Sempre que um cidadão necessitado recorre ao Poder Judiciário para ter acesso aos serviços do sistema de saúde unificado, gratuito e eficiente previsto na lei, os diversos entes que compõe o SUS iniciam um “jogo de empurra” para se esquivarem da obrigação solidária de prestar tais serviços, especialmente o fornecimento de medicamentos. O que se costuma ver nas páginas dos processos…

2. Artes cênicas (circo, dança, teatro e ópera); 3. Artes visuais (desenho, pintura, escultura, gravura, fotografia, grafite, instalação); 4. Artesanato; 5. Audiovisual (cinema, vídeo, vídeo-arte); 6. Capacitação cultural; 7. Capoeira; 8. Cooperação cultural; 9. Economia criativa; 10. Formação cultural (movimento amador, formação artística e formação cultural, formação de públicos…