Lei 8666 De 21 6 93

exigir a prestação de contas de sua fiscalização, alertando-o, sempre que necessário, acerca de seus deveres, bem como que o descumprimento destes poderá acarretar eventual responsabilização por ato de improbidade administrativa (arts. 9, 10 e 11 da Lei nº 8429/92). Por fim, o promotor de justiça, no mais das vezes, fiscaliza o repasse de recursos ao terceiro setor quando há notícias de ilegalidades já praticadas, oportunidade em que se instaura inquérito civil para a devida…

Contratante: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). CNPJ Contratado: 05130502000150. Contratado : T SERVICES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA.. Objeto: Aquisição de equipamentos de sincronismo de tempo. Fundamento Legal: Lei 10.520/02 e Dec. 5.450/05. Vigência: 22/05/2012 a 21/11/2012. Valor Total: R$200.929,28. Fonte: 209017205 - 2012NE801864 Fonte: 209017205 - 2012NE800791. Data de Assinatura: 22/05/2012. (SICON - 24/05/2012) 806030-17205-2012NE800120 EXTRATO DE TERMO…

constituirão princípios básicos: a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a igualdade, a publicidade, a probidade administrativa, a vinculação ao instrumento convocatório, o julgamento objetivo e os que lhes são correlatos. Seguindo as determinações da Lei 8666/1993, além dos órgãos da Administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela…

CONCLUSÃO 21 BIBLIOGRAFIA CONSULTADA 22 6 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo apontar a importância da obediência dos princípios norteadores impostos pela Constituição Federal no artigo 37, XXI e na Lei n0 8.666 de 21.06.1993, assim como os que lhe são correlatos ao instituto da Licitação, visando resguardar e controlar ao erário da ação danosa de gestores desonestos. A Lei das Licitações nº…

modalidade Pregão, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, especialmente ao Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, e subsidiariamente às disposições do Decreto 3.555, de 08 de agosto de 2000, alterado pelos Decretos 3.693, de 20/12/2000 e 3.784, de 06/04/2001; o Decreto nº 2.271, de 07 de julho de 1997; o Decreto nº 3.722, de 09 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 4.485 de 25 de novembro de 2002, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e, da Lei nº 8.666/93, e…

PREÇOS 5 1.3 LEILÃO 5 1.4 PREGÃO 5 1.5 CONCORRÊNCIA 6 1.6 CONCURSO 8 2. CONTRATOS 9 2.1 CONCEITOS E CARACTERÍSTICAS 9 2.2 TIPOS DE CONTRATO 10 2.3 FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS 10 2.4 ELABORAÇÃO DOS CONTRATOS 11 2.5 PRESTAÇÃO DE GARANTIA 12 2.6 DURAÇÃO DOS CONTRATOS 13 2.7 PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS 14 2.8 PUBLICAÇÃO DOS CONTRATOS 14 2.9 ALTERAÇÃO DOS CONTRATOS 15 2.10 EXECUÇÃO DOS CONTRATOS 19 2.11 INEXECUÇÃO E RESCISÃO DOS CONTRATOS 21 2.12 SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E TUTELA…

TI; 4. Verificar se o PETI declara os objetivos e as iniciativas estratégicas da área de TI; 5. Verificar se o PETI estabelece os indicadores de desempenho, de acordo com os objetivos estratégicos, com vistas a avaliar a atuação da área de TI; 6. Verificar se o PETI abrange temas relacionados ao investimento do orçamento e às estratégias de aquisição e de terceirização; 7. Verificar se há ampla participação das diversas subunidades da área de TI no processo de planejamento de…

complementar 3 3. Contrato 4 3.1. Projeto básico (Modelo)) 6 3.2. Atribuição do ordenador de despesas do contrato: 13 3.3. Atribuições do Coordenador do Projeto/Gestor do Contrato: 13 3.4. Atribuições do Fiscal do Contrato 14 3.5. Das sanções 15 4. Convênio 18 4.1. Plano de Trabalho 20 4.2. Atribuição do ordenador de despesas do Convênio 32 4.3. Atribuições do Coordenador de Convênio 32 5. Protocolo de Intenções ( e/ou Acordo de Cooperação) 33 6. Anexos 34 6.1. Planilha de Receitas e…

instalar na sede da Secretaria de Educação. Realizou licitação, sob a modalidade de tomada de preços, esclarecendo no edital que a entrega dos aparelhos seria imediata e que a empresa contratada assumia a obrigação de dar assistência técnica pelo prazo de 6 meses. O Diretor do Departamento de Contratos queria dispensar o termo de contrato, mas o Assessor Jurídico da Secretaria entende que a hipótese exigia a documentação formal do ajuste. Quem você acha que tem razão no caso?…

Paulo, que será regida pela Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto Estadual n° 49.722, de 24 de junho de 2005, pelo Decreto Estadual n° 47.945, de 16 de julho de 2003, com as novas modificações conferidas pelos Decretos nº 51.809, de 16 de maio de 2007, e nº 54.939/2009 e pelo regulamento anexo à Resolução n° CC-27, de 25/05/2006, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Estadual nº…