Direito

DIREITO ADMINISTRATIVO III – AULA 08 – CASO 01

QUESTÃO RELACIONADA COM LICITAÇÃO E AÇÃO POPULAR

Os jornais do dia 28/12/2000 anunciaram que a PETROBRAS pagou R$ 700.000,00 à Empresa de Publicidade XPTO para fazer um estudo destinado a melhorar o seu nome no exterior e facilitar a sua internacionalização. A Empresa de Publicidade XPTO, indicada pelo Presidente da Petrobras, entre as medidas propostas sugeriu a mudança do nome da Petrobrás para PETROBRAX. Diz a reportagem que essa proposta foi aceita e que, em consequência, a Petrobras (agora PETROBRAX) gastará mais 50 milhões de dólares para mudar seu nome em todos os lugares, documentos e registros necessários, logotipo etc. A notícia revoltou milhões de brasileiros que querem impedir a concretização da mudança do nome judicialmente. Responda fundamentadamente. 1) Que medida judicial poderia ser proposta, quem poderia propô-la, onde e contra quem? 2) Qual seria o fundamento dessa medida? 3) O Ministério Público tem legitimidade para propor essa medida? Teria que nela atuar? 4) Essa ação admite litisconsorte? Que efeitos produzirá a sentença?

DIREITO ADMINISTRATIVO III – AULA 08 – CASO 02

O Estado de Tocantins pretendia adquirir 20 aparelhos de ar refrigerado para instalar na sede da Secretaria de Educação. Realizou licitação, sob a modalidade de tomada de preços, esclarecendo no edital que a entrega dos aparelhos seria imediata e que a empresa contratada assumia a obrigação de dar assistência técnica pelo prazo de 6 meses. O Diretor do Departamento de Contratos queria dispensar o termo de contrato, mas o Assessor Jurídico da Secretaria entende que a hipótese exigia a documentação formal do ajuste. Quem você acha que tem razão no caso? Justifique e dê a base legal que ampara seu entendimento.

DIREITO ADMINISTRATIVO III – AULA 08 – CASO 03

Abertas as propostas da licitação,