Principios constitucionais

a necessidade da obediência aos princípios administrativos na Licitação que tem por intuito controlar a aplicação e o gasto do dinheiro público

BELFORD ROXO – RJ
2012

RESUMO

O presente artigo tem como objeto de estudo a necessidade da obediência aos princípios administrativos na Licitação que tem por intuito controlar a aplicação e o gasto do dinheiro público, abordou-se, inicialmente, a evolução histórica no país sobre a Licitação, desde se sua origem em 1862 até sua introdução na Constituição Federal de 1988. Conceituou-se o termo licitação, enfocando os princípios constitucionais administrativos, bem como os princípios específicos da Licitação à luz da doutrina e jurisprudência majoritárias que tem por escopo incutir no gestor a seriedade ao se lidar com o erário público. Infelizmente no Brasil tem se tornado constante a prática de inobservância dos princípios licitatórios da Administração, usando de meios fraudulentos para atingir a finalidade contrária ao bem comum.

Palavras-chave: licitação, processo licitatório, fraudes.

ABSTRACT

This article is about the need to study the principles of obedience in Bid administrative order that is controlling the application and expenditure of public money, we dealt with, initially, the historical evolution of the country on the bid, since its origin in its introduction in 1862 until 1988 Federal Constitution. Conceptualized the term bid, focusing on the principles of constitutional government, and the specific principles of the Bid in the light of doctrine and jurisprudence majority which seeks to instill in manager seriousness in dealing with the public purse. Unfortunately in Brazil has become a constant practice of bidding breach of the principles of management, using fraudulent means to achieve the purpose contrary to the common good.

Keywords: bidding bidding process, fraud.