Lei complementar 87 de 96

1/4/2014 LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996 (LEI KANDIR) Tamanho do Texto + | tamanho do texto LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996 D.O.U. de 16.9.1996 Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Art. 2° O imposto incide sobre: I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares; II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores; III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; IV - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios; V -…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996 Mensagem de veto Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte…

Leasing operacional empresa de leasing compra o bem e o aluga por um determinado período ao seu cliente que no fim do contrato poderá optar em comprar o bem, devolvê-lo ou renovar o contrato. 8 - Qual é o art de ICMS do RJ correspondente ao art 3º da lei complementar 87\96 Art. 3º[->1] O imposto não incide sobre: Citado por 986 [->2] I - operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão; Citado por 10 [->3] II - operações e prestações que…

PESQUISA DE JURISPRUDÊNCIA Nome: Cabral Período : 9º Tema: Fato Gerador do ICMS Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. ENTRADA DE MERCADORIA NO DISTRITO FEDERAL DESTINADA A CONSUMO OU ATIVO FIXO. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR 87/96. LEI DISTRITAL 1.254/96. ACÓRDÃO COM BASE NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E HIERARQUIA DAS LEIS. INVIÁVEL A ANÁLISE NO ÂMBITO DO STJ. MATÉRIA RESERVADA AO STF. SÚMULA 280/STF. 1. Discute-se nos autos sobre a exigibilidade do…

ICMS E A GUERRA FISCAL Universidade Federal de Goiás – Campus Catalão OLIVEIRA, Maria Inês Tomé de (maria_aines@hotmail.com) ORSO, Alessandro Antonio (ale.orso@hotmail.com) Palavras Chaves: icms, guerra fiscal, lei Kandir, isenção de icms para deficientes 1. Introdução O ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – perante a jurista Daniela Ribeiro de Gusmão (2008), é um imposto não cumulativo e seletivo. O principio da não-cumulatividade opera…

CONCEITOS Operações De acordo com o Mestre Alcides Jorge Costa, “operação é qualquer ato voluntário que impulsione mercadorias da fonte de produção até o consumo, tenha ou não a natureza de negócio jurídico”. Circulação: Ainda de acordo com o professor Alcides Jorge Costa, “circulação é o encaminhamento da mercadoria em direção ao consumo, inclusive o chamado auto-consumo; este encaminhamento se faz através de operações que tanto podem ocasionar a transferência de…

utilizado no cálculo da renda mensal dos benefícios de prestação continuada. Hoje, conforme o que dispõe a Lei n.º 8.213/91, esse salário servirá de base para a apuração da Renda Mensal Inicial – RMI do benefício. O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO (SC) é o valor sobre o qual é calculado o percentual correspondente à contribuição devida pelo segurado. Os cálculos das prestações mensais do benefício começam com a apuração do salário de benefício. Este, de acordo com as Leis n.ºs 5.890/73, art.…

definida na LC n. 87/96. B) ICMS-Comunicação: a) critério material: prestar serviços de comunicação, ainda que se iniciem no exterior; b) critério espacial: →ondeéprestadooserviçoderadiodifusão(LC n. 87/96,art.11,III,a); →ondeévendidaafichaoucartão(LC n. 87/96,art.11,III,b); → nodomicíliodotomador,quandoserviçoforprestadopormeiodesatélite(LC n. 87/96,art.11,III, c); → ondeforcobradooserviço,nosdemaiscasos(LC n. 87/96,art.11,III,d). c) critério temporal:…

seja, a Lei Complementar 87/96 e também o Decreto de Minas Gerais – 43.080/2002, chegamos a conclusão o acréscimo de 25% utilizado pela empresa no caso das transferência está sendo efetuado de forma equivocada, pois esta indo contra ambas as legislações mencionadas, pois ambas mencionam que a base de calculo do ICMS é: “ Custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento. Legislação – LC 87/96 Art. 13…

CONCEITOS Operações De acordo com o Mestre Alcides Jorge Costa, “operação é qualquer ato voluntário que impulsione mercadorias da fonte de produção até o consumo, tenha ou não a natureza de negócio jurídico”. Circulação: Ainda de acordo com o professor Alcides Jorge Costa, “circulação é o encaminhamento da mercadoria em direção ao consumo, inclusive o chamado auto-consumo; este encaminhamento se faz através de operações que tanto podem ocasionar a transferência de…