Lei 87 96

O Crédito Financeiro do ICMS – Artigo 20, § 1º, da Lei Complementar N° 87/96 – Bens de Uso, Consumo e Ativo Permanente e o seu Regime no IVA do Mercado Comum Europeu. "O temor ao Senhor é o princípio do saber (...) No caminho da sabedoria te ensinei e pelas veredas da retidão te fiz andar. Em andando por elas, não se embaraçarão os teus passos; se correres, não tropeçarás." Provérbios 1:7 e 4:11 André Luiz Carvalho Estrella Membro do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional –…

via de regra, saída do estabelecimento vendedor, ou seja, no momento da efetivação da operação de circulação de mercadoria (art.12 LC 87/96). Consequência: Critério pessoal: sujeito ativo: Estados e DF; sujeito passivo: produtores, industriais e comerciantes; Critério quantitativo: base de cálculo: valor da operação de circulação (art.13 l.c. n. 87/96); alíquota: os Estados e DF devem observar o que dispõe o Senado Federal que deverá fixar as alíquotas mínimas ou máximas, por…

Viés estratégico ZEE/MS – Governo estadual LEI Nº 3.839, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009.    * Fonte Biosul Instrumento que estabelece as diretrizes para o planejamento e monitoramento das atividades produtivas no MS Estabelecimento da Zona da Planície Pantaneira e Zona de Proteção da Planície Pantaneira Identificação de áreas antropizadas aptas ao plantio da cana no Planalto da BAP Expansão do setor Governo estadual LEI Nº 328, DE 25 DE FEVEREIRO DE…

fiscal que beira ao confisco. Tendo-se como linha mestra de indagação do que até aqui se disse, teríamos então, alguns outros questionamentos a resolver: 1. Quais seriam os limites da responsabilidade tributária? 2. Qual enfim a competência da Lei Complementar? Poderia ela ser delegada para os Estados fixarem percentuais de margem de lucro? A figura dos Convênios seria adequada para tal desiderato tendo-se em vista os aspectos econômicos? 3. A restituição do excesso tributado tem…

substituídos e, assim, editou a súmula 457 determina que “os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS”. 3 – O Estado de Tocantins, sem amparo em convênio do CONFAZ concede regime especial (mediante lei) a determinadas empresas, outorgando créditos de 2% toda vez que houver operações interestaduais relativas à circulação de determinadas espécies de mercadorias. O destaque na nota fiscal correspondente à remessa de mercadoria de Tocantins…

comunicações, ainda que se iniciem no exterior. Ressalta-se que neste trabalho trataremos apenas das operações relativas à circulação de mercadorias. A regra-matriz que define o fato gerador do imposto em questão tem por base a Lei Complementar nº 87/96. O artigo 12, I, da referida Lei Complementar disciplina o momento de ocorrência do fato gerador, residindo, portanto, na aplicabilidade deste dispositivo o núcleo da presente discussão. O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) tem…

quem pode instituir o ICMS (os Estados e o DF), impõe limitações a este poder de tributar e isentar e define alguns critérios para a participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, assim como as matérias que devem ser reguladas por Leis Complementares nacionais editadas pelo Congresso Nacional, de reprodução obrigatória na legislação estadual. Um fato qualquer que ocorra nas relações sociais estará sujeito à incidência de ICMS se forem atendidos os requisitos…

obrigação acessória, fiscalização, sanções e etc. A substituição tributária, quando do ICMS, prevista na Lei Complementar n.º87/96 contempla três espécies distintas e bem definidas de substituição, operações ou prestações antecedentes, concomitantes e subseqüentes, cada uma apresentando peculiaridades bastante singulares, conforme podemos depreender da inteligência do seu art. 6°: "Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a…

que não possui nenhum valor econômico – deverá ser tributado pelo ISS, item 7.09 (Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer) da Lista de Serviço anexa à Lei Complementar 116/03. No entanto, nos casos em que os resíduos possuam algum valor comercial e caso o transporte seja intermunicipal ou interestadual, cabe ao estado tributar o serviço através do ICMS. Palavras-chaves: conflito de…

DÉCADA DA EDUCAÇÃO A Lei 9.394/96 dispõe: Art. 87. É instituída a Década da Educação, a iniciar-se um ano a partir da publicação desta Lei. § 4º Até o fim da Década da Educação somente serão admitidos professores habilitados em nível superior ou formados por treinamento em serviço. Nota de Esclarecimento de 14 de agosto de 2003,do ex-conselheiro Francisco Aparecido Cordão. Leia, através do link abaixo, os pareceres emanados do CNE sobre o assunto: Década da Educação * Parecer…