Lei 87 96

direitos autorais. O art. 3º é categórico, pois a definição do fato gerador está submetida ao princípio da reserva legal (art. 97, III, do CTN), no art. 108, do CTN , § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. Com relação a bens móveis, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ainda ao Distrito Federal. A base de cálculo é o valor venal do bem ou do direito transmitido. Entende-se…

981/82- RIPI; Não incidência do ICMS, conforme art. 3 Inciso II da Lei Complementar nº 87/96. Nas exportações indiretas através de empresa comercial exportadora, a Nota Fiscal Modelo 1 Série Única do fabricante terá a seguinte menção: Suspensão do IPI, conforme art. 36, Inciso VIII, Letra "a" do Decreto 87.981/82- RIPI; Não incidência do ICMS, conforme art. 3 Inciso II, Parágrafo Único, Item I da Lei Complementar nº 87/96; Remessa com fim específico de exportação. Por sua…

consagração, pela Lei Maior, do propósito de reduzir as desigualdades sócio-econômicas regionais, tem-se de concluir que a concessão de incentivos fiscais por Estados ricos, porque tende a agravar as desigualdades sócio-econômicas regionais, é inconstitucional, enquanto os incentivos fiscais concedidos por Estados pobres, porque tendem a reduzir aquelas desigualdades, realizam o princípio constitucional. É certo que a Constituição refere-se a deliberação dos Estados, e diz caber à lei…

ICMS-Mercadoria Critério material: operação de circulação de mercadoria (negócio jurídico que transfere a titularidade de bem móvel, corpóreo que está no comércio). Critério temporal: momento da circulação (transferência da titularidade do bem), definida na lei estadual. Critério espacial: território do Estado/DF. Critério pessoal: Sujeito Ativo é o Estado ou DF. Sujeito Passivo: comerciante, industrial ou produtor. Critério quantitativo: base de cálculo é o valor da operação de…

fabril de Minas Gerais de utilizar, como preço de transferência, o custo de produção (Matéria-prima, material intermediário, mão de obra e embalagem) acrescido da margem de 25%? Não, pois conforme determina Inciso 2 parágrafo 4º do artigo 13 Lei Complementar 87/96 onde determina a Base de cálculo nas transferências entre estabelecimento do mesmo titular localizado em unidade de Federação diferente, somente poderia ter utilizado o custo de produção (Matéria-prima, material…

para a apuração da obrigação tributária a ser recolhida pelo substituto tributário. Palavras-chaves: Pauta Fiscal - Substituição Tributária – Possibilidade - Direito Tributário – Presunção – Ficção – Contribuinte - Substituto Tributário - Lei Complementar 87/96. SUMÁRIO |INTRODUÇÃO ............................................................................................... |08 | |

secundário, mão-de-obra e acondicionamento, b.3) - O preço corrente no mercado atacadista do local do estabelecimento remetente, quando se tratar de produto primário; A legistação também é clara, quanto a base de cálculo, conforme Artigo 13 da Lei Complementar 87/96, onde diz que a base de cálculo do imposto é: § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é: I - o valor correspondente à…

legitimidade foi argüida em juízo pelos contribuintes, sob a alegação de falta de previsão constitucional e de lei complementar para a sua implementação. Em face da eficiência desse instituto, uma vez que a sua aplicação fez diminuir a evasão fiscal e facilitou a fiscalização, a atual Constituição Federal, no seu artigo 150, parágrafo 7º, incorporou-o definitivamente e a Lei Complementar nº 87/96 veio a legitimá-la. Conceito A Substituição Tributária pode ser conceituada como sendo o…

........23 2.4 Princípio da não-cumulatividade.................................................................26 3.0 Ilegalidade da Substituição Tributária Progressiva entre a Emenda Constitucional 03/93 e a legalidade com a Lei Complementar 87/96...............26 4.0 Restituição na Substituição Tributária........................................................28 4.1 Divergência da Base de Calculo Arbitrada.................................................29 4.2 A Antiga…

05/09/46 15/09/65 TIPO DEC-LEI LEI ÁREA Federal Federal NÚMERO 9.760 4.771 02/09/66 LEI Federal 5.106 03/01/67 28/02/67 LEI DEC-LEI Federal Federal 5.197 221 24/08/67 MED. PROV. Federal 2.166 12/12/72 LEI Federal 5.868 26/03/73 LEI Federal 5.870 10/12/79 LEI Federal 6.766 27/04/81 LEI Federal 6.902 31/08/81 LEI Federal 6.938 23/12/81 27/09/84 LEI RESOLUÇ.…