ICMS

ESTUDO DE CASO PRÁTICO – ICMS

Sobre a questão 1: “Está correto o procedimento adotado pelo estabelecimento fabril de Minas Gerais de utilizar, como preço de transferência, o custo de produção (matéria-prima, material intermediário, mão de obra e embalagem) acrescido da margem de 25%?”

O procedimento adotado pelo estabelecimento fabril, nesta operação, em relação ao preço de transferência, não está em desacordo com a legislação. Porém, no que diz respeito a base de calculo de ICMS, devemos observar a legislação, conforme destacada abaixo.
De acordo com o Capítulo VIII, seção IV do RICMS do Estado de Minas Gerais, alinea b , para transferência de mercadorias para estabelecimento de mesmo titular de outra unidade de Federação, há três hipoteses para se chegar a base de cálculo do ICMS :
b.1) O valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;
b.2) O custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento,
b.3) - O preço corrente no mercado atacadista do local do estabelecimento remetente, quando se tratar de produto primário; A legistação também é clara, quanto a base de cálculo, conforme Artigo 13 da Lei Complementar 87/96, onde diz que a base de cálculo do imposto é: § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:
I - o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;
II - o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da matéria-prima, material secundário, mão-de-obra e acondicionamento;
III - tratando-se de mercadorias não industrializadas, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.
Nota: A Secretaria da Fazenda, por meio de regime especial, tendo em vista a peculiaridade do contribuinte, devidamente comprovada, poderá estabelecer que o custo da mercadoria produzida seja