Lei 87 96

Fernando Henrique Cardoso foi protagonista de inúmeros fatos, dentre eles, a conhecida e contestada, Lei Complementar 87/1996, a “Lei Kandir”, criada pelo Deputado estadual, na época, Antonio Kandir. Esta lei complementar entrou em vigor na data de 13 de setembro de 1996 e causou mudanças significativas no Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) em todo o nosso país, o Brasil. Basicamente, a Lei Kandir, isenta de ICMS os produtos advindos da exportação, ao qual desonera os…

PROGRAMA DE CONTROLE CONTROLE MÉDICO DE MÉDICO DE SAÚDE SAÚDE OCUPACIONAL OCUPACIONAL JUNHO DE 2012 A JUNHO DE 2013 WAFFER PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL PCMSO-2009/2010 Lei N° 6.514 da Portaria 3.214 da Norma Regulamentadora NR-07 Responsável pela elaboração: Nome JNN CONSULTORIA Endereço Rua 16 Quadra J-1 Lote 42 Bairro Jardim Tiradentes Município Aparecida de Goiânia Email…

tratar da competência, assim dispõe em seu artigo 87: Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. Fredie Didier Junior, ao discorrer sobre o tema, assevera: Não basta que as regras de competência sejam fixadas pela lei; é necessário que se saiba qual, dentre os vários

Bruto (Valor Adicionado) Variável Agropecuária Indústria Serviços Rio do Sul 9.580 1.083.674 1.228.561 Santa Catarina 6.225.443 25.317.920 43.017.306 Brasil 105.163.000 539.315.998 1.197.774.001 TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS FPE,FPM,FUNDEB,LC 87/96,CIDE. TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS • As transferências constitucionais consistem na distribuição de recursos provenientes da arrecadação de tributos federais ou estaduais, aos estados, Distrito Federal e municípios, com base em…

legitimidade foi arguida em juízo pelos contribuintes, sob a alegação de falta de previsão constitucional e de lei complementar para a sua implementação. Em face da eficiência desse instituto, uma vez que a sua aplicação fez diminuir a evasão fiscal e facilitou a fiscalização, a atual Constituição Federal, no seu artigo 150, parágrafo 7º, incorporou-o definitivamente e a Lei Complementar nº 87/96 veio a legitimá-la. Conceito A Substituição Tributária pode ser conceituada como sendo o…

Respostas: 4. Explicar a substituição tributária “para frente” e “para trás” no ICMS. São constitucionais? Justifique (vide anexo II). Respostas: 5. O Estado de Tocantins, sem amparo em convênio do CONFAZ concede regime especial (mediante lei) a determinadas empresas, outorgando créditos de 2% toda vez que houver operações interestaduais relativas à circulação de determinadas espécies de mercadorias. O destaque na nota fiscal correspondente à remessa de mercadoria de Tocantis para…

exação fiscal que beira ao confisco. Tendo-se como linha mestra de indagação do que até aqui se disse, teríamos então, alguns outros questionamentos a resolver: 1. Quais seriam os limites da responsabilidade tributária? 2. Qual enfim a competência da Lei Complementar? Poderia ela ser delegada para os Estados fixarem percentuais de margem de lucro? A figura dos Convênios seria adequada para tal desiderato tendo-se em vista os aspectos econômicos? 3. A restituição do excesso tributado…

Resposta: A regra matriz de incidência do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte intermunicipal/interestadual e de comunicação esta é fundamentada no Art. 155, II, § 2º e 3º da CF/88; Decreto-Lei nº 406/68 e Lei Complementar nº 87/96. Hipótese (descritor): 1) Critério Material: prestação de serviços de comunicação; prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal; 2) Critério Espacial: esse imposto assume feição…

LEI OBRIGA PAIS A MATRICULAR CRIANÇAS A PARTIR DE DOS 4 ANOS DE IDADE NA PRÉ-ESCOLA. A partir do dia 5/04 – sexta-feira, “o ensino se torna OBRIGATÓRIO entre os 4 e 17 anos”. Os pais ficam responsáveis por colocar as crianças na educação infantil a partir dos 4 anos de idade e por sua permanência até os 17 anos. A alteração foi realizada na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB por meio da Lei nº 12.796, de 4 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União da última…

circulação de mercadorias (ICM), ampliando, pois, sua materialidade, ou seja, o verbo e o complemento da hipótese de incidência e, ainda, distribuindo competência tributária, anteriormente, da União. A lei que dispõe sobre a instituição do ICMS nos estados e no Distrito Federal é a Lei nº 87, de 13 de setembro de 1996. É um tributo da esfera estadual, não-cumulativo e seletivo. Será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa a circulação de…