Lei 87 96

gasosos. Energia elétrica. Minerais do país. O ICMS representa 80% da arrecadação dos Estados. Tem base no art.155, §2º, I ao XII da CF e na lei complementar n.87/96 (lei que substituiu o Decreto lei n. 406/68 e o convênio ICMS n. 66/68). 2. DEFINIÇÕES O ICMS é então um imposto estadual que tem sua origem na constituição e se orienta também pela lei. Tem caráter fiscal e segue o principio da não cumulatividade. É gravame plurifásico incidindo, proporcionalmente, sobre o…

promulgada a Lei Complementar n° 87 que dispõe sobre o ICMS; * em 12-7-2000, entrou em vigor a Lei Complementar n° 102, alterando os dispositivos da Lei Complementar n° 87; * em 13-12-2006 entrou em vigor a Lei Complementar n° 122, modificando a art. 33 da Lei Complementar n° 87; * no Estado de São Paulo, o Decreto n° 45.490/00 – RICMS/SP normatiza o ICMS. Base Legal para a incidência do ICMS Esse imposto é regulamentado, em suas normas gerais, pela Lei Complementar n°…

constam no corpo do documento fiscal não integram na base de calculo do ICMS. No caso das bonificações, a lei determina que é fato gerador do ICMS a circulação da mercadoria, assim salvo se a mercadoria se enquadrar nos termos da isenção as bonificações não são exclusão da base de cálculo. 3) O Estado de Tocantins, sem amparo em convênio do CONFAZ concede regime especial (mediante lei) a determinadas empresas, outorgando crédito de 2% toda vez que houver operações interestaduais…

o texto da lei e destaque os dispositivos cujo significado você precisaria aprofundar. R-LEI Nº 11.114 DE 16 DE MAIO DE 2005: Altera os arts. 6º, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394/96, com o objetivo de tornar obrigatório o início do ensino fundamental aos seis anos de idade. LEI Nº 11.183 DE 05 DE OUTUBRO DE 2005: Dá nova redação ao inciso II do caput do art. 20 da Lei nº 9.394/96. LEI Nº 11.274 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2006: Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394/96,…

: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : FERNANDO LEMME WEISS E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM SUBSTITUIÇÃO. LEGISLAÇÃO LOCAL (RIO DE JANEIRO). POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 9º DA LC 87/96. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A antecipação tributária sem substituição pode ser estabelecida em norma regulamentar estadual. 2. Recurso ordinário a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as…

PCMSO PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL JUNHO DE 2012 A JUNHO DE 2013 PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL PCMSO-2009/2010 Lei N° 6.514 da Portaria 3.214 da Norma Regulamentadora NR-07 Responsável pela elaboração: |Nome |JNN CONSULTORIA | |Endereço |Rua 16 …

Leis LEIS - Lei Federal nº 12.305 – 02/08/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei Federal n° 11.428/06 – Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências. - Lei Federal n° 11.132/05 – Acrescenta artigo à Lei n o 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1 o , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. - Lei Federal n°…

arrecadação em que o substituído (contribuinte) recolhe não apenas o tributo por ele devido, mas antecipa o montante relativo à operação) os descontos incondicionais e as bonificações integram a base de cálculo do IC MS, com fulcro no art. 8º da LC 87/1996. 3. A empresa “X” sofreu o ônus do ICMS na aquisição de insumos destinados à industrialização e comercialização de papel para impressão de livros, jornais e periódicos. A saída dessas mercadorias é imune (art. 150, VI, d, da…

irrelevante do regime tributário adotado”. A isenção discutida na Súmula e que atualmente é objeto de ampla divulgação na imprensa teve início em 1991, quando a Lei Complementar nº 70, de 30/12/1991 instituiu a COFINS e determinou, em seu artigo 6º, inciso II, a isenção da referida contribuição para as sociedades mencionadas no artigo 1º do Decreto-lei nº 2.397, de 21/12/1987, quais sejam, as sociedades constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no país; que tenham…

até hoje um norma que preveja o procedimento fiscal aplicável nas operações de leasing traremos neste Boletim algumas informações a respeito desta operação no que tange a emissão de notas fiscais e a tributação do ICMS. 2. CONCEITO De acordo com a Lei nº 6.099/1974 considera-se arrendamento mercantil o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens…