Viver e envelhecer com dignidade: uma análise sobre a lei 8742/93, benefício de prestação continuada

ASSOCIAÇÃO CARUARUENSE DE ENSINO SUPERIOR – ASCES FACULDADE DE DIREITO DE CARUARU VIVER E ENVELHECER COM DIGNIDADE: UMA ANÁLISE SOBRE A LEI 8742/93, BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA EMILIA RAQUEL DOS SANTOS VASCONCELOS MARCUS ALEXANDRE ANDRADE DO NASCIMENTO CARUARU, 2008 EMILIA RAQUEL DOS SANTOS VASCONCELOS MARCUS ALEXANDRE ANDRADE DO NASCIMENTO VIVER E ENVELHECER COM DIGNIDADE: UMA ANÁLISE SOBRE A LEI 8742/93, BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA Projeto de pesquisa apresentado como requisito parcial para conclusão da disciplina Metodologia da Pesquisa Jurídica, ministrada pela Profª Djaira Leitão CARUARU, 2008 | | | | | | |SUMÁRIO | | | | | | | | |1. Justificativa .......................................................................................................

Este trabalho se preza a levantar a questão da distinção de tratamento criada pela entrada em vigor da Lei 10741/2003, aos destinatários da lei 8742/93, e art. 203, V da CF/88, suas implicações e a solução fornecida pela prestação da tutela jurisdicional do Estado.. Sumário Resumo O Idoso e a Pessoa Portadora de Deficiência O início de prova material A prova material não documental Conclusão Capítulo 1 O Idoso e a Pessoa Portadora de Deficiência Segundo o…

jurisprudencial, estudou-se o exercício das Politicas Públicas e suas praticas processuais, onde é de forma evidente que o seu exercício precisa de maior efetividade no que se trata do atendimento aos idosos e deficientes pela Assistência Social. O presente trabalho traz o confronto entre a lei 8742/93, artigo 20 e parágrafos, que exige, de forma insignificante uma renda inferior a ¼do salario mínimo para a obtenção da assistência social e o principio da dignidade humana, no qual a…

autoras, rs, assistentes ou oponentes, exceto as de falncia, as de acidentes de trabalho e as sujeitas Justia Eleitoral e Justia do Trabalho (...) 3 - Sero processadas e julgadas na justia estadual, no foro do domiclio dos segurados ou beneficirios, as causas em que forem parte instituio de previdncia social e segurado, sempre que a comarca no seja sede de vara do juzo federal, e, se verificada essa condio, a lei poder permitir que outras causas sejam tambm processadas e julgadas pela…

DESCRIÇAO DO CASO PRÁTICO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇAO CONTINUADA – LOAS PARA O CURSO DE PRÁTICA DA LFG 1 - João Oliveira, nascido em 10/03/1999, sofre de paralisia cerebral, com perda de movimentos de todo o lado esquerdo do corpo e, ainda, é deficiente auditivo. O requerimento de benefício de prestação continuada da Assistência Social (LOAS) para Oliveira, feito em 10/03/2012 na APS BARIBAS, em Campinas, SP, onde reside, foi indeferido. A perícia médica do INSS concluiu pela sua…

federal, com sede nesta Cidade, na Cinco de Março, 37, Centro, Timóteo, CEP 35160-046, pelas razões de fato e de direito que passa a expor. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, AFIRMA o autor, nos termos da Lei 1060/50, com redação dada pela Lei 7510/86, que não tem condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DOS FATOS O…

de abrangência municipal que oferta os Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade, de acordo com a Lei 8742/93 modificada pela Lei 12435/2011. A PSE de Média Complexidade organiza a oferta de serviços, programas e projetos de caráter especializado que requerem maior estruturação técnica e operativa, com competências e atribuições definidas, destinados ao atendimento a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos. Devido à natureza…

turma recursal confirmou sentença monocrática de primeiro grau afastando o limite estabelecido pela Lei nº 8.742/93, que prevê o benefício para pessoas cuja família tenha renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo. O INSS afirma que a sentença atacada contrariou autoridade da decisão do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1232. Esse julgamento declarou a conformidade constitucional do artigo 20, parágrafo 3º, da Lei nº 8742/93. Já a Presidência…

xxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, do lar, portadora da Cédula de Identidade nº. xxxxxx, com CPF nº xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxx, CEP: xxxxxx, em Goiânia-GO, por seu bastante procurador e advogado “in fine” assinado, legalmente constituído conforme documento de procuração Ad judicia incluso, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência para propor, nos termos do artigo 1º e 203, V, da CF/88 e do artigo 20 da Lei 8.742/93, a presente AÇÃO…

INTRODUÇÃO O presente trabalho visa analisar o requisito da renda familiar per capita para a concessão do Benefício Assistencial, diante das controvérsias do Supremo Tribunal Federal, onde esta temática foi escolhida em razão dos questionamentos quanto às discussões da condição de miserabilidade do idoso e do deficiente, prevista na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Diante disso, o trabalho apresentará o novo entendimento do STJ e do STF acerca da análise do critério…