Loas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IPATINGA, MG.

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, estudante, portadora da carteira de identidade nº XXXXXXXXXXX SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXXXXX residente e domiciliado na Rua: XXXXXXX, nº XX, bairro XXXX em Timóteo, CEP XXXXXXXX, por seu advogado infra assinado (conforme procuração em anexo), vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente;

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
(Com Antecipação dos Efeitos da Tutela)

Em face da INSS (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), autarquia federal, com sede nesta Cidade, na Cinco de Março, 37, Centro, Timóteo, CEP 35160-046, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, AFIRMA o autor, nos termos da Lei 1060/50, com redação dada pela Lei 7510/86, que não tem condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DOS FATOS

O autor é portador deficiência no pé esquerdo, com dores crônicas em retro pé esquerdo, com dificuldade para de ambulação, locomoção, atualmente está aguardando procedimento cirúrgico, ademais o pé esquerdo do autor permanece muito tempo inchado.

O autor possui essa doença desde 14 anos, piorando com o passar dos anos e segundo a opinião do médico do autor, o procedimento cirúrgico pode acarretar sérios danos e o autor pode até perder os movimentos da perna, pois não garante o resultado da cirurgia e poderá após a cirurgia locomover-se apenas de muletas. Em virtude disso, o autor pleiteou junto ao réu o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, o que foi indeferido sob a alegação de que a situação da mesma não se enquadraria no § 2º, do art. 20 da lei nº 8742/93 (LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social).

O autor