Petição Ação Previdenciária Benefício LOAS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSESSÃO JUDICIÁRIA DE APARECIDA DE DE GOIÂNIA – GOIÁS.

xxxxxxxxxxxxxx, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora, xxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, do lar, portadora da Cédula de Identidade nº. xxxxxx, com CPF nº xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxx, CEP: xxxxxx, em Goiânia-GO, por seu bastante procurador e advogado “in fine” assinado, legalmente constituído conforme documento de procuração Ad judicia incluso, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência para propor, nos termos do artigo 1º e 203, V, da CF/88 e do artigo 20 da Lei 8.742/93, a presente

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - LOAS

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, que deverá ser citado por sua Procuradoria Regional, com endereço na Avenida Araguaia, n.º 311, Centro, Goiânia-GO, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

I. DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIA GRATUITA.

Requer a Vossa Excelência que seja deferido o beneficio da Gratuidade de Justiça ao Promovente, com embasamento na lei 1.060/50, com alterações introduzidas pela lei 7.510/86, por não ter condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

II. DOS FATOS.

A requerente, menor, nasceu prematura e é portadora de Síndrome de Down, doença mental (CID QD 090/9). Possui também dificuldade em responder a chamados, devido à deficiência auditiva, com perda auditiva de 85% no ouvido esquerdo e 75% no ouvido esquerdo, conforme atestado através de laudos médicos em anexo.

A requerente recebe tratamento na APAE – Associação de Pais e Amigos dos excepcionais de Goiânia, onde recebe o acompanhamento médico pediátrico e de otorrinolaringologia, além do acompanhamento e cuidado especial em todo o tempo, de sua mãe e