peti o inicial auxílio doença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL - DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO.

XXXXXXXXXXXXXXXXX , brasileiro, solteiro, trabalhador rural, portador do CPF de nº XXXXXXXXX e do RG de nº XXXXXXXXX docs. em anexo, residente e domiciliado XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX por sua ad­vo­ga­da que es­ta subs­cre­ve, vem, mui res­pei­to­sa­men­te, à pre­sen­ça de V. Exa. pa­ra pro­por a pre­sen­te:
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA – BCP LOAS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em fa­ce do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Previdenciária Federal - com Sede em Brasília - DF e com Representação Regional em Pernambuco - PE, na Avenida Mário Melo, nº. 343 - Santo Amaro - Recife-PE., CEP: 50040- 010, pelos motivos a seguir exposto: CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

(Leis nº 1.060, de 05.02.1.950, 7.210, de 04.07.1986 e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal).
Vale-se o autor da legislação referida para requerer lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita uma vez que não reúne qualquer condição de custear as mínimas despesas decorrentes do processo, tal como se verifica da declaração juntada (doc. 4).
O artigo 4º da Lei 1.060/50, bem como o art. 4º da Lei 7.510/86, disciplinam que: “A parte gozará dos benefícios da Assistência Judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”.
Desta forma, requer o peticionário lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, pelos motivos já alinhavados e, ainda, por ser a única forma de lhe proporcionar o mais amplo acesso ao poder judiciário, garantia essa que a Constituição Federal elegeu no inciso LXXIV, do artigo 5º.

I-DOS FATOS
O autor pleiteou junto a Autarquia, ora ré,