Direito emprsarial

Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994 Art. 20. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados: I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa; II - dominar mercado relevante de bens ou serviços; III - aumentar arbitrariamente os lucros; IV - exercer de forma abusiva posição dominante. § 1º A conquista de mercado resultante de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores não caracteriza o ilícito previsto no inciso II. § 2º Ocorre posição dominante quando uma empresa ou grupo de empresas controla parcela substancial de mercado relevante, como fornecedor, intermediário, adquirente ou financiador de um produto, serviço ou tecnologia a ele relativa. § 3º A parcela de mercado referida no parágrafo anterior é presumida como sendo da ordem de trinta por cento. § 3º A posição dominante a que se refere o parágrafo anterior é presumida quando a empresa ou grupo de empresas controla 20% (vinte por cento) de mercado relevante, podendo este percentual ser alterado pelo CADE para setores específicos da economia. (Redação dada pela Lei nº 9.069 , de 29.6.95) veja mais Anúncios do Google YÁZIGI - Matricule-se jáPromocao.yazigi.com.br/1 Mensalidade Grátis + Reposições E Concorra 5 Viagens de Intercâmbio …

A DEFESA DA CONCORRÊNCIA E A PREVENÇÃO E PREVENÇÃO E REPRESSÃO ÀS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA (LEI N° 12.529/2011) O Conselho Administrativo de Defesa Econômica é uma autarquia federal que tem como objetivo a proteção da livre concorrência, um dos princípios constitucionais que norteiam a ordem econômica brasileira. Essa entidade detém uma atuação em três vertentes: preventiva, repressiva e educativa. A nova lei antitruste brasileira visa conferir maior efetividade e celeridade…

econômica. Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) Órgão que emite pareceres econômicos em atos de concentração, investiga condutas para oferecer representação à SDE, bem como elabora facultativamente pareceres eminvestigações sobre condutas anticoncorrenciais. Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) LEI 8884/94 – ARTIGOS 20 E 21 A lei 8884 de 11 de junho de 1994 visa prevenir e reprimir as infrações de ordem econômica. A lei prevê a atuação do CADE – Conselho…

princípio da livre iniciativa, elencando no art. 170, entre os princípios gerais da atividade econômica, o princípio da livre concorrência. De acordo com a previsão constitucional, vigora no país o regime econômico neoliberal, pelo qual a intervenção do Estado no desenvolvimento das atividades econômicas deve ser mínima, justificando-se apenas nas hipóteses previstas em lei e quando as condutas dos agentes econômicos causarem ou forem suscetíveis de causar lesões às estruturas do…

concorrência e de regulação bancária; 2. aplicabilidade da Lei 8884/94 ao setor bancário tendo em vista a legislação específica do segmento; 3. adequação de tal aplicação tendo em vista as peculiaridades do setor, em particular as questões relativas ao risco sistêmico existente em determinadas conjunturas; 4. providências necessárias para conferir segurança jurídica aos atos realizados desde a edição da Lei 8884/94, bem como ao phasing in de regulação concorrencial do setor. 5.…

o Judiciário interpreta as categorias com o escopo de garantir eficácia ou desconstituir/revisar os referidos atos administrativos. PALAVRAS-CHAVE: Direito Administrativo. Atos administrativos. Discricionariedade administrava. Controle Judicial. CADE. Decisões do CADE. Revisão Judicial. SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Direito Concorrencial; 2.1 Breve histórico do CADE e do direito antitruste nacional; 2.2 Princípios da aplicação do direito antitruste; 2.3 Aplicação da Lei 8884/94; 2.3.1…

ainda, que se trata de um ramo do Direito em formação, cujo objeto está intrinsecamente ligado aos fenômenos instáveis da economia, com as vicissitudes que isso importa, de modo a se lhe conferir caráter nitidamente interdisciplinar, de dificultoso enquadramento a esquemas tradicionais, a exemplo da rígida divisão entre direito público e direito privado, bem como a dicotomia entre Estado e sociedade, que, aliás, segundo recente e crítica visão do Direito, não passam de querelas…

Defesa da Concorrência, tomando por base o julgamento do caso que ficou conhecido pelo CADE por Cartel da Areia- processo administrativo nº. 08012.000283/2006-66, que apurou a suposta prática de cartel clássico, com fixação de preços e divisão de mercado, ilícito concorrencial tipificado no art. 20, I, II, IV,c/c art.21, I,II,III e X da Lei n° 8.884/94, bem como no caso da Consultoria Comprove, auxílio á formação de cartel, conduta prevista no art. 20, I, c/c art.21, inciso II, da Lei…

proteção do mercado: - Enquanto espaço em que se busca ver afirmada a livre concorrência; e - Enquanto bem juridicamente protegido, cujo titular é a coletividade no exercício pleno dos interesses difusos constitucionalmente assegurados. Observe-se que a Defesa da concorrência surge no cenário do Direito Econômico no intuito de tentar promover o bem comum, auxiliando nos objetivos previstos no art. 3º da CF/88. Tamanha é sua atuação no panorama da Economia, que já se fala em Direito…

constante no artigo 170 da CF que impõe limites como a proteção ao meio ambiente, função social da sociedade, valorização do trabalho e livre concorrência. Em duas direções se projeta a defesa do direito à livre-iniciativa: contra o próprio estado, que somente pode ingerir-se na economia nos limites constitucionalmente definidos, e contra os demais particulares. O direito comercial cuida desse segundo aspecto da questão, isto é, das normas jurídicas que tutelam o exercício do direito…