Lei 8884 94 Art 20 E 21

Lei da Tutela da Livre Concorrência (8884/94) Professor Eduardo Salles Pimenta 1.0 Sumario: 1.0 Sumario _______________________________________ 03 2.0 Resumo ______________________________________04 3.0 Conceito __________________________ 05 4.0 Conclusão ________________________________ 20 5.0 Jurisprudência…

primeira codificação de leis comerciais. ->Fase Primitiva da Sociedade: Economia de troca (permuta dos produtos do trabalho individual) (troca de produtos). ->Com a evolução das sociedades: 1) Conchas, animais (ex: Bois) 2) Metais preciosos (valor) 3) Dinheiro (moeda) ->Conceito: O direito comercial pode ser considerado o direito que regula as relações decorrentes das atividades comerciais. Surge no âmbito do direito positivo. Fontes do Direito Comercial:…

19 1.2.6 Defesa do meio ambiente .............................................................. 20 1.2.7 Redução das desigualdades regionais e sociais ............................. 20 1.2.8 Busca do pleno emprego .............................................................. 21 1.2.9 Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte .......... 21 1.3 A ORDEM ECONÔMICA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ..............................................

comércio marítimo e à armação e expedição de navios. Assim ficaram excluídos como atos do comércio: A atividade de compra e venda de bens imóveis (matéria de dir. civil) Transporte de pessoas (prestação de serviço) COMERCIANTES POR FORÇA DE LEI Posteriormente ao início da vigência do Código Comercial Brasileiro, também passaram a ser consideradas atividades mercantis: a construção civil e as denominadas sociedades por ações, as S/As. (Bancos, Seguros e Industria) ou as Comanditas…

determinação de uma possível concentração, na medida em que deve haver uma identidade de elementos entre os agentes econômicos investigados para se supor eventual infração à ordem econômica. Isto, atentando ao fato de que existem exceções delimitadas pela lei que possibilitam a concentração de mercado, havendo que se considerar o mercado relevante, tecnologias envolvidas, especificidade do mercado, dentre outros fatores característicos de determinados ramos naturalmente segmentados e…

Letra de Câmbio (LC) e Nota Promissória (NP)= Decreto 57663/66 que é a Lei Uniforme de Genebra -> LUG e há também o Decreto 2044/1908 que está parcialmente revogado, como veremos adiante.  Cheque – Lei 7357/85 (o Decreto 57595/66 é uma lei uniforme sobre cheque que, segundo o STF, se aplica subsidiariamente à lei do cheque, pq este decreto é oriundo de um tratado internacional e anterior à lei do cheque);  Duplicata = Lei 5474/68;  Conhecimento de Depósito e Warrant = Decreto…

trabalhadores. Estas normas, no Brasil, estão regidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), Constituição Federal e várias Leis Esparsas (como a lei que define o trabalho do estagiário, dentre outras). 2. DIREITO COMERCIAL Direito Comercial é o ramos do direito privado que trata dos estudos das normas que regulam os atos necessários às atividades dos comerciantes no exercicio de sua prifissão, brm como os atos pela lei considerados mercantis, mesmo praticados por não…

fusão, esta descrita na lei n°6404/76 de 1976 (Lei das S.A), que descreve como sendo fusão a união de duas ou mais empresas gerando uma nova e única grande empresa. Com a fusão desaparecem todas as sociedades anteriores para dar lugar a uma só, na qual todas elas se fundem, extinguindo-se todas as pessoas jurídicas existentes, surgindo outra em seu lugar. A sociedade que surge assumirá todas as obrigações ativas e passivas das sociedades fusionadas. De acordo com o art.1 desta lei, “A…

apontando fatos importantes do passado que iniciaram o processo de intervenção do Estado nos atos de concentração dos dias de hoje. Passando pela história, iremos analisar as definições dos atos de concentração, os aspectos previstos em lei bem como os requisitos para a análise dos casos. Além dos aspectos materiais e formais dos atos de concentração, uma abordagem sobre os órgãos da administração pública relacionados com o controle da concorrência será discorrida,…

propaganda, elementos que, por si sós, dão margem à 2 BUYS DE BARROS, Alamiro Bica. Instituições de Economia Política. v. 1 – Introdução e Noções Fundamentais. 3. ed. Rio de Janeiro: José Konfino, 1966. p. 222. 3 FONSECA, João Bosco Leopoldino da. Lei de Proteção da Concorrência. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 4. 4 PINHEIRO, Armando Castelar; SADDI, Jairo. Direito, Economia e Mercados. Rio de Janeiro: Elsevier, 2005. p. 55. 5 Os autores exemplificam a concorrência perfeita com o…