Lei 8884 94 Art 20 E 21

Fundamentos do Antitruste, 4 Edição, Editora Revista dos Tribunais. Legislação básica: Arts. 170 e seguintes da CRFB; Lei 8.884/94; Lei 12.529/2011. 1. Noções Gerais. Segundo Lafayete Josué Petter, o "surgimento do Direito Econômico dá-se, de modo definitivo, quando se inicia o processo de juridicização da política econômica. Neste momento há o reconhecimento do Direito Econômico como disciplina autônoma" (pp. 21-22). O autor destaca como fatos históricos mais marcantes a Primeira Guerra…

anos Art. 394: I. Rito comum ordinário: igual ou maior que 4 anos II. Rito sumário: muito parecido com o ordinário, só tem duas diferenças: prazo máximo de 30 dias; e não se aplica art. 402 do CPP (arts. 531 a 539, CPP) – é o rito certo se a pena for inferior a 4 anos e não for delito de menor potencial ofensivo III. Rito sumaríssimo: delitos de menor potencial ofensivo – Juizado Especial Criminal somente Art. 396: só cabe no processo ordinário e sumário – julgamento antecipado da lide Art. 394

dividem em primárias e secundárias. Primárias: Constituição Federal, na regulamentação de matéria pertinente, como por exemplo, as disposições sobre a ordem econômica e financeira (arts. 170 e ss); Código Civil, em especial na parte referente ao Direito de Empresa; Código Comercial, na parte ainda vigente; as leis comerciais em geral. Secundárias: A analogia; os costumes e os princípios gerais do direito. 3. Em que consiste a teoria da empresa? Como esta se diferencia da…

de seu estabelecimento. Isto antes do início da exploração de seu negócio, conforme dispõe o artigo 976 e 1.150 do Código Civil, de conformidade com a Lei 8.934, de 18 de Novembro de 1994, regulamentada pelo Decreto nº. 1.800, de 30 de Janeiro de 1996, reviu toda a matéria, dispondo sobre o Registro Público de Empresas Mercantis. A Lei 8.934/94 que regula sobre o Registro Público das Empresas estabeleceu dois níveis de competência: (i) a primeira esfera de competência estadual…

Contabilidade (CFC) aprovou normas estabelecendo procedimentos e critérios para planejar e selecionar amostra de itens a serem examinados pelo auditor. A Norma Brasileira de Contabilidade, NBC T 11.11 – Amostragem, aprovada pela Resolução CFC no 1.012 de 21/1/2005, afirma, inclusive, que ao determinar a extensão de um teste de auditoria ou método de seleção de itens a testar, o auditor pode empregar técnicas de amostragem. O IBRACON, preocupado com a utilização de recursos que contribuam…

CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente trabalho visa analisar as normas de proteção à concorrência, principalmente por meio da Lei 8.884, de 11 de junho de 1994 e das resoluções expedidas pelo CADE, bem como colacionar jurisprudência acerca do tema nos principais tribunais federais, objetivando uma maior profundidade nos entendimentos das pesquisas realizadas s pelo grupo de estudos de direito da concorrência, organizado e coordenado pelo professor

atos pela lei considerados mercantis, mesmo praticados por não comerciantes. O direito comercial é o direito dos comerciantes e dos atos de comércio. O Direito Comercial é dividido em terrestre, marítimo e aeronáutico. Dentre suas características listamos a Simplicidade por ser menos formalista; o Cosmopolitismo ou Internacionalidade; a Onerosidade devido o foco no lucro a Elasticidade por apresentar caráter mais renovador, dinâmico e o Fragmentarismo. Suas fontes são divididas em…

Dupont já controlava 64 fábricas de pólvora. A General Motors nasceu em 1908, a partir da fusão de cinco empresas, formando, ao lado da FORD, outra grande produtora de veículos. A Lei Anti Truste, foi um conjunto de leis promulgadas nos Estados Unidos para restringir a ação monopolista das grandes empresas. Como exemplo a Lei Sherman, aprovada pelos norte-americanos em 1890. Holding Forma de organização de empresas que surge depois de os trustes serem postos na ilegalidade. Consiste no…

Caio Mário da Silva Pereira é, também, nesse sentido. Afirma o autor que: “As obrigações do corretor giram em torno de aproximação e de mediação das partes com vistas a realização de negócios, e podem ser expressamente estipuladas ou decorrer da lei, ou dos usos e costumes. Em principio, cabe-lhe envidar esforços e dedicar sua atividade na angariação do negócio ou do contrato, a que visa o comitente, podendo investigar, anunciar etc. Na venda de bens móveis ou imóveis, o corretor…

tudo por causa do principio da supremacia do interesse público. Contudo, jamais o direito público irá se sobrepor sobre o direito do particular. - Contratos – Acordos – Bilaterais (trás obrigações para ambas as partes). * Lex inter partes (Lei) – Contrato faz lei entre as partes. * Pactu sunt servanda (Obrigação) – Realizado o contrato, deverá ser cumprido. - Consensuais: Acordo entre as partes. a) Formais: deverão ser observados os requisitos internos e externos. b) Onerosos: c)…