Lei 8884 94 Art 20 E 21

privacidade. Início da personalidade da pessoa natural: nascimento com vida (art. 2º, CC). Nascimento: se dá com a separação do ventre da mãe. Vida: surge com a primeira respiração do bebê. Obs.: Nascituro: é o ser concebido, mas que ainda não nasceu: tem seus direitos protegidos desde a concepção (2ª metade do art. 2º do CC/02). 1 NÚCLEO PREPARATÓRIO EXAME DA ORDEM Fim da personalidade da pessoa natural: com a morte (art. 6º, CC). Três espécies de morte: a) real: ocorre…

Afigura-se, pois, como mandamento maior, que a lei reprima o abuso do poder econômico que vise à dominação do mercado, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros (Constituição Federal, § 4º, do artigo 173). Nesse cenário, a fim de dar ensejo ao cumprimento do comando constitucional aparece o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, transformado em autarquia federal pela Lei n.º 8.884/94, tendo seus poderes expandidos pela Lei 12.529/2011 e com…

já se manifestava na esfera econômica através da emissão de moeda. Assim assume o Estado o papel de agente regulador da economia. Entre nós, ainda no século XIX, surge quanto à ordenação da atividade financeira a Lei 1083 de 22.08.1860, que poderia ser referida como a nossa primeira "lei bancária". Para o autor "não existiria o capitalismo sem que o Estado cumprisse a sua parte, desenvolvendo vigorosa atividade econômica, no campo dos serviços públicos." Assim, embora "o capitalismo…

- Universidade Paulista Instituto de Ciências Humanas Curso de Direito TRABALHO ACADÊMICO - APS: "Crimes de informática – Arts. 154-A e 154-B; Remição penal – Lei de 2011; Analisar a causa de aumento de pena do § 6º no crime de Homicídio; Termo inicial da P.P.P. nos crimes contra a dignidade sexual em que a vítima é menor de 18 anos – Art. 111, IV, do CP. " DAVID DE MIRANDA - A497161 GILBERTO ALVES DE PADUA JUNIOR - A372555 ALEXANDRE ELEUTERIO PEREIRA -…

Constitucional 5 1.2 Conceito 8 2 CONCORRÊNCIA DESLEAL 10 2.1 Um Olhar Retrospectivo Sobre a Concorrência 10 2.1 A Concorrência Perfeita 12 2.1.2 Conceito de Concorrência Perfeita 12 2.2 A concorrência Desleal 13 3 A LEI ANTITRUSTE 16 3.1 Conceito de Antitruste 17 CONCLUSÃO 20 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como escopo tratar de assuntos ligados a concorrência empresarial brasileira. Sobretudo o poder econômico, neste configurado pelo abuso…

A Doutrina da Desconsideração da Personalidade Jurídica e alguns de seus reflexos no ordenamento jurídico brasileiro: Lei n.º 8.078/90, Lei n.º 8.884/94, Lei n.º 9.605/98 e Lei n.º 10.406/02 Mês e ano da elaboração ou atualização do trabalho julho de 2004 Leandro Sarai Procurador do Município de Barueri – Especialista em direito empresarial E-mail: lsarai@aasp.org.br Resumo A necessidade faz com que certos instrumentos sejam criados pelo ordenamento jurídico com a finalidade de auxiliar…

Código Civil, CC O Código Civil de 2002, em seu artigo 50, restringiu a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, aplicando-a às hipóteses de desvio de finalidade e de confusão patrimonial. Na ocorrência de um desses casos, a lei autoriza que haja uma extensão dos efeitos dos atos praticados pela sociedade aos bens particulares do sócio. O Direito Civil adota a Teoria Maior, que é a regra geral segundo a qual não basta haver prejuízo ao credor para haver a desconsideração

1. Qual a finalidade da lei 12.529/2011? Estruturar o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC e dispor sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. 2. Como se estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência? O SBDC é formado pelo Conselho…

ESPÓLIO de JOSÉ MONTEIRO DA GAMA NETTO e o ESPÓLIO de RUTH DEMÉTRIO MONTEIRO DA GAMA APELADO: UNIMED LESTE FLUMINENSE Egrégio Tribunal, Colenda Câmara, Doutos Julgadores: A presente demanda trata-se de uma Dissolução Parcial Judicial, na forma do art. 1030 do Código Civil, originaria primeiramente por uma exclusão ilegal, seguida de um outro processo judicial de tentativa de reintegração, e posteriormente com o falecimento dos de Cujos, mudando a causa de pedir, reportando-se,…

convergência de vontades de pessoas organizadas com objetivos econômicos ou lucrativos. As sociedades podem ser de dois tipos: empresárias ou simples. São empresárias as sociedades que desempenham atividades de empresários, conforme dispõe o caput do art. 966 do CC, tornando-se elas próprias as empresárias e não seus sócios componentes, mesmo que administradores. São simples as sociedades formadas por profissionais que exerçam atividades intelectuais (médicos, advogados), de natureza…