Lei 8884 94 Art 20 E 21

Trabalho sobre os Princípios da Ordem Econômica e a Lei Antitruste CAMPINA GRANDE – PB JUNHO/2012 SUMÁRIO 1. Introdução, 3 2. Princípios da Ordem Econômica, 4 3. Lei Antitruste, 10 4. Conclusão, 14 5. Bibliografia, 15 INTRODUÇÃO Os princípios gerais da ordem econômica têm como bojo o em nossa Constituição no art. 170, que traça a estrutura geral do ordenamento jurídico…

monopolizarem determinado produto ou serviço arbitrando o seu valor e qualidade. O Poder Público deve proporcionar o equilíbrio nas relações comerciais, garantindo a livre concorrência, através da intervenção do Estado no domínio econômico, de acordo com o art. 170, IV, da Constituição Federal, para impedir abusos como a concorrência desleal, pela racionalização dos serviços públicos e pelo estudo das modificações do mercado de consumo. 2.0. LIVRE CONCORRÊNCIA 2.1. SOCIEDADE…

papel da aneel na análise de atos de concentração Leonor Cordovil * _______________________________________Sumário______________________________________ I. Considerações preliminares II. Atos de concentração: análise do art. 54, caput e § 3º da Lei Antitruste III. Direito Comparado 3.1. Estados Unidos 3.2. União Européia IV. Análise da jurisprudência do CADE 4.1. Contratos de distribuição e de fornecimento com cláusula de exclusividade 4.2. Contratos de…

condições mais favoráveis ao consumidor. Significa a possibilidade dos agentes econômicos atuarem em um dado mercado visando á produção, a circulação e ao consumo de bens e serviços. Então, podemos definir como está exposto no Art.174, §4° da Constituição Federal, ele dispõe que a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise a dominação de mercados, a elminação da concorrência e o aumento arbitrário de lucros. FINALIDADE DO CADE É o órgão que atua na regulação da atividade…

individuais e coletivos- art. 5 da CF- Parte II- cont. 18. Propriedade intelectual ( art. 5º, XXVII, XXVIII, XXIX) Os incisos em referências garantem o direito de propriedade intelectual, quais sejam a propriedade industrial e os direitos do autor. Segundo a CF: 18.1 aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissíveis aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar( lei 9610/98); 18.2 são assegurados, nos termos da lei: a)a proteção…

Jurídicas 17 1.4.1.Procedimento 17 1.4.2. Direito dos acionistas dissidentes 17 1.4.3. Direito dos credores 18 1.5. Análise da Lei 8884/94 18 1.5.1. Criação e aplicação 19 1.6. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE 20 1.6.1. Formas de controle 21 1.6.2. O processo administrativo 23 1.6.3. A execução judicial das decisões do CADE 23 BIBLIOGRAFIA INICIAL 24 INTRODUÇÃO …

participantes. Devido às limitações que provocam na concorrência e consequente ineficiências de mercado, este tipo de conluios são proibidos na maioria dos países em que vigora a economia de mercado (através das leis anti-trust). Os exemplos mais sugestivos deste tipo de leis são a lei Sherman e a lei Clayton, ambas norte-americanas. Além dos carteis formados por empresas, podem também ser formados carteis entre países, os quais procuram controlar a oferta de determinado bem. O…

a concorrência desleal, a manipulação de preços e mercado pelas corporações, através da maior transparência e regulação do assunto. No Brasil, as normas estão espalhadas em leis (mesmo porque Direito Econômico e Empresarial são espécies de um mesmo gênero), dentre as quais se destacam a Lei Antitruste (Lei 8.884/94) e a Lei de Economia Popular. CAPÍTULO 2 - MECANISMOS DE CONTROLE DE MERCADO O regime constitucional brasileiro atual protege a livre iniciativa, os direitos…

mercantis, direito falimentar e direito da navegação. Faz parte ainda do direito empresarial o direito societário. As regras do direito societário estão apresentadas no código civil a partir do art.966 e em leis especiais. O Direito Cambiário também esta definido no código civil a partir do art. 887 e em leis especiais. * Características: Autonomia - ele tem suas regras próprias, conhecimento específico, objeto próprio. Por isso que ele é um ramo autônomo. Áreas específicas…

produzidos 5 4.5. Se o caso constitui objeto do Direito Econômico 6 4.6. Princípios Econômicos incidentes (CF/88, art 170) 6 5.1. Legislação Aplicável 7 5.2. Bem Jurídico Tutelado 9 5.3. Instrumentos de política econômica empregados 9 5.4. Explicação do sistema de incentivos econômicos produzidos 9 5.5. Se o caso constitui objeto do Direito Econômico 10 5.6. Princípios Econômicos incidentes (CF/88, art 170) 10 7.1. Legislação Aplicável 12 7.2. Bem Jurídico Tutelado 12 7.3. Instrumentos…