Monopólio e Cartel - Visão Jurídica

MONOPÓLIO E CARTEL

SUMÁRIO

Introdução________________________________________________ 3

Capítulo 1 - DIREITO ECONÔMICO_____________________________ 5

Capítulo 2 - MECANISMOS DE CONTROLE DE MERCADO 6

Capítulo 3 - MERCADO E CONCORRÊNCIA 8

Capítulo 4 - ORGÃO FISCALIZADOR – CADE 16

Capítulo 5 - INTERVENCIONISMO ESTATAL E O CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO 18

Capítulo 6 - LEGISLAÇÃO BRASILEIRA CONTRA O MONOPÓLIO E O CARTEL 22

Capítulo 7 - CASOS DE MONOPÓLIO E CARTEL NO BRASIL 31

Conclusão 39

Bibliografia 40
INTRODUÇÃO

Um maior rigor no desenvolvimento econômico resultou no interesse do Estado por políticas que busquem, através de técnicas econômicas (planos e programações), operacionalizar os anseios da sociedade. Tais políticas sempre devem observar, contudo, os fins mais amplos da economia, quais sejam: o progresso, a estabilidade, a justiça e a liberdade.
Qualquer Estado tem, pois, na seara econômica, a intenção última de alcançar o regime de concorrência perfeita, que tem como requisitos, de acordo com os ilustres ensinamentos de Fabio Nusdeo:

“a – grande número de compradores e de vendedores em interação recíproca; b – nenhum deles suficientemente importante a ponto de exercer qualquer influência nas condições de compra ou de venda do produto em questão; c –