Lei 8884 94 Art 20 E 21

INTRODUÇÃO No presente trabalho pretende-se esclarecer a forma de atuação do CADE na tomada de decisões com relação aos ilícitos dispostos na Lei 8884/94, passado o momento de incerteza e turbulência que afetam os mercados financeiros e de capitais mundo afora, chega a ocasião em que novas posições se firmarão, no que condiz com aqueles que permanecem firmes e sólidos quanto às suas participações anteriores, e aqueles que saem enfraquecidos desta recente crise imposta ao capitalismo…

Será comercial quando sujeito à legislação comercial, tratando-se, pois de um conceito inteiramente legal, decorrente das disposições dos artigos 18, 19 e 21 do Código Comercial, dos artigos 10 a 20 do Regulamento nº 737 e de outras normas comerciais extravagantes. - Atos de comércio por natureza ou profissionais, que correspondem à enumeração do art. 19 do Regulamento nº 737, que considera mercancia a compra e venda ou troca para vender a grosso ou a retalho, as operações de câmbio,…

uma determinada atividade econômica pode fazê-la, todos se sujeitam às mesmas regras. Art. 173 – O Estado está proibido de exercer atividade econômica, exceto a segurança nacional (Forças Armadas) e relevante interesse coletivo. Investimento em indústrias de base. Estatais – empresas públicas (100% de capital estatal) e as sociedades de economia mista (mistura entre capital estatal e privado). Art. 173, parágrafo § 1º - sujeição ao regime próprio das empresas privadas,…

* CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO: Artigos: 972 a 980 CC/02 O professor Fabio Ulhôa (2006, p.20/21), essas proibições têm por finalidade a proteção do próprio empresário individual, quando diz respeito à capacidade; e proteção de terceiros, quando se proíbe o exercício da atividade. * Empresário individual O código Civil de 2002 conceitua o empresário individual no art. 966 do Código Civil de 200 como aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para…

DIREITO EMPRESARIAL II – VICK 14/08/2014 Direito Societário Programa da disciplina Avaliações Controle de presença Cap. 9 – Teoria Geral do Direito Societário 1. Conceito de Sociedade Empresária Art. 982, CC e Lei 6.404/76 (Lei S/A) Classificação das pessoas jurídicas (criadas pela lei) PJ de Direito Público União, Estados, DF, Municípios, Autarquias (INSS, p.e.). Quando essas empresas entram com ação contra alguém, elas possuem privilégios; tem condições melhoradas. PJ de…

LEI ANTITRUSTE E O CADE Funções das autoridades de defesa da concorrência  Função preventiva: análise de atos de concentração  Função repressiva: fiscalização e sanção dos ilícitos anticoncorrenciais (as “condutas”)  Função de advocacia da concorrência Função repressiva  Condutas restritivas horizontais “As práticas restritivas horizontais consistem na tentativa de reduzir ou eliminar a concorrência no mercado, seja estabelecendo acordos entre concorrentes no mesmo mercado…

[pic] 1. Introdução O presente trabalho tem por objeto analisar a questão das condutas abusivas horizontais no direito da concorrência brasileiro, bem como o termo de compromisso de cessão de prática anticoncorrencial, conforme disposto na Lei nº 8.884/94. Justifica-se o presente estudo não só pela escassez de trabalhos sobre o tema no direito brasileiro, mas também pela importância da compreensão de tais questões no contexto da política de defesa da concorrência, visando a sua…

são criadas as normas ?  Toda e qualquer norma para ter força coercitiva, determinando obediência, deverá ser emanada de autoridade (competência) com poderes para tal.  As leis em nosso país obedecem um processo legislativo para serem editadas, respeitando a competência dos Poderes Legislativos.  As leis estão revestidas de coercibilidade, podendo reprimir o que se lhe opõe, por meio de sanção (pena). ordenamento da sociedade. Baseada em preceitos morais, visa o …

custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da ré, que arbitro R$ 3.000,00 (três mil reais), abrangendo a ação cautelar e principal, com correção pelo IGP-m a contar desta decisão até a data do efetivo pagamento, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, atenta à natureza da demanda e ao trabalho do profissional.” apelante PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A, é apelado AUTO POSTO GELEIAO LTDA. c) decisão de 2º grau - Acordam os Desembargadores integrantes da…

implementar as medidas estatais e normativas para o cumprimento daquilo fixado no plano constitucional. c) Princípio da Estrita Legalidade: As normas e regras que regulam a intervenção do Estado no domínio econômico decorrem sempre de prévia lei autorizadora. Ex: Estado só pode instituir empresas estatais, conforme a norma de exceção fixada na CF, só podendo instituir empresas e sociedades previamente definidas na CF, sujeitas a um regime jurídico previamente fixado na CF.…