Lei da Tutela da Livre Concorrencia

Universidade Paulista - UNIP

Santana de Parnaíba

Lei da Tutela da Livre Concorrência (8884/94)

Professor Eduardo Salles Pimenta

1.0 Sumario:

1.0 Sumario _______________________________________ 03
2.0 Resumo ______________________________________04
3.0 Conceito __________________________ 05
4.0 Conclusão ________________________________ 20
5.0 Jurisprudência ________________________ 21
6.0 Bibliografia __________________________________29

2.0 Resumo:

Por meio do livre comércio e da livre concorrência, o tema está inserido na expansão do mercado, que deveria desenvolver-se sem obstáculos artificiais ao bem-estar social e ao crescimento econômico. Por este fundamento, a defesa da concorrência ganha espaço nos vários ordenamentos jurídicos mundiais como uma das formas de garantir, como instrumento extraordinário na concretização da cidadania e no desenvolvimento da própria justiça social, ao lado de outros princípios basilares da economia de livre mercado.

3.0 Conceito

O poder econômico privado se corporifica na capacidade que têm as empresas de influir nas condições e nos resultados econômicos no mercado, de tal forma a dele retirar vantagens que as coloque em posição de superioridade perante as demais e em posição de domínio sobre os trabalhadores e consumidores.
Daí a seriedade da atuação do Estado intervencionista, vislumbrada pela atuação da Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) do Ministério da Fazenda (MF), a Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça (MJ) e o Conselho