Direito economico

Prof. Dra. Andrea Esmeraldo
Juiza Federal

DIREITO ECONÔMICO

SUMÁRIO

I - GÊNESE. CONCEITO. OBJETO. FINALIDADE. II -CONSTITUIÇÃO ECONÔMICA. ORDEM CONSTITUCIONAL ECONÔMICA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. III – LIVRE INICIATIVA E FUNÇÃO SOCIAL. FORMAS DE ATUAÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. ATUAÇÃO DIREITA POR ABSORÇÃO IV – ATUAÇÃO DIREITA POR PARTICIPAÇÃO. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. REGIME JURÍDICO DAS ESTATAIS. V -DESESTATIZAÇÃO. VI – ATUAÇÃO INDIRETA. PAPEL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS – NATUREZA E REGIME. VII – DA DEFESA DA LIVRE CONCORRÊNCIA. INFRAÇÕES DA ORDEM ECONÔMICA. FUNÇÕES DO CADE. VIII – A ORDEM ECONÔMICA INTERNACIONAL. MERCOSUL

I – GÊNESE. CONCEITO. OBJETO. FINALIDADE

O ponto de partida escolhido para a análise do tema, sob a perspectiva histórica, é o do período liberal clássico, em que não se admitia praticamente nenhuma interferência do Estado na ordem da economia, salvo para se incumbir da defesa da propriedade privada, limitando-se a assegurar as condições gerais de manutenção do equilíbrio natural e de funcionar, eventualmente, como redutor de crises. Ao Estado, estava atribuída, fundamentalmente, a função de produção do direito e segurança1, pautada, portanto, no princípio da abstenção.

Na verdade, Direito e Economia nunca se ignoraram, conquanto o estreitamento dessa ligação e recíproca influência surgem, apenas, mais recentemente, ensejando a reflexão sobre a formação de uma nova disciplina, dada a mudança do papel do Estado e da perspectiva com relação ao próprio Direito.

Efetivamente, de acordo com as referências históricas, o desenvolvimento teórico do Direito Econômico coincide com o declínio do liberalismo e a conseqüente intervenção do Estado na economia, valendo citar que as duas Grandes Guerras, além da Crise de 29, tornaram evidentes as imperfeições do capitalismo liberal, sobretudo no que se refere a incapacidade de auto-regulação e o surgimento de monopólios (“despotismo econômico”), em