Lei 8884/94

Introdução O Brasil, antes da lei 8.884/94, Lei de Defesa da Concorrência, operava com forte influência governamental nas relações entre empresas e nos preços de produtos aqui produzidos. O mercado brasileiro era estritamente fechado a produtos de outros países, já que esses produtos eram sujeitos a uma alta taxa de importação, e ainda, havia a grande diferença do câmbio da moeda brasileira frágil, corrente na época, frente ao dólar norte americano. A partir da abertura de mercado (1989) e da criação da lei supramencionada (1994), o Brasil passou a possuir órgãos regulamentadores e fiscalizadores da concorrência justa de mercado. Um dos objetivos desses órgãos é combater a formação de cartéis. “Cartel é um acordo entre concorrentes para, principalmente, fixação de preços ou quotas de produção, divisão de clientes e de mercados de atuação” (SDE/CADE, 2009). Setores com maior incidência de cartéis Um dos notórios cartéis que atuam internacionalmente é a OPEP, Organização dos Países Exportadores de Petróleo, que está ativa desde o início da década de 60. Os países que compõe tal organização, entre eles Arábia Saudita, Iraque e Venezuela, possuem mais de dois terço das reservas mundial de petróleo, facilitando assim a controlarem a oferta e preço do produto no mercado internacional. O Brasil tem se destacado na última década ao combate aos cartéis no país, alguns exemplos são: cartel dos estaleiros, cartel na revenda de combustíveis, cartel das companhias…

LEI Nº 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994. Mensagem de veto Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Das Disposições Gerais CAPÍTULO I Da Finalidade Art. 1º Esta lei dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem…

1.AÇÕES GOVERNAMENTAIS 1.1. CADE O Conselho Administrativo de Defesa Econômica é um órgão judicante, com jurisdição em todo território nacional, com sede e foro no Distrito Federal, criado pela Lei 4137/62 e transformado em autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça pela Lei 8884 de 11 de junho de 1994. O CADE é composto por sete integrantes, sendo um Presidente e seis Conselheiros, escolhidos dentre cidadãos com idade superior a 30 anos, com notório saber jurídico ou…

Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994 Art. 20. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados: I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa; II - dominar mercado relevante de bens ou serviços; III - aumentar arbitrariamente os lucros; IV - exercer de forma abusiva posição…

com o objetivo de adquirir competitividade local ou internacional. Os atos de concentração são apreciados sob os critérios previstos na lei 8884/94, sendo uma “lei antitruste”. Observa-se a importância desta lei uma vez que a regulação do mercado é uma condição indispensável para garantir o adequado ambiente concorrencial. Busca-se assim, evitar condutas como a concorrência desleal, o aumento arbitrário de lucros, o abuso de posição dominante, o paralelismo de preços ou condutas, dentre…

Econômico (SDE) e a Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE). A Lei 8884/94, nos arts. 3º e 13, respectivamente vinculam o CADE e a SDE ao Ministério da Justiça, ao passo que no art. 38 liga a SEAE ao Ministério da Fazenda, o que foi mantido pela nova lei, unindo, contudo, a SDE e o CADE em uma só entidade. A SEAE, por sua vez, somente atuará com a advocacia da concorrência, com o advento da mais recente legislação. As decisões administrativas adotadas no âmbito do SBDC continuam…

A DEFESA DA CONCORRÊNCIA E A PREVENÇÃO E PREVENÇÃO E REPRESSÃO ÀS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA (LEI N° 12.529/2011) O Conselho Administrativo de Defesa Econômica é uma autarquia federal que tem como objetivo a proteção da livre concorrência, um dos princípios constitucionais que norteiam a ordem econômica brasileira. Essa entidade detém uma atuação em três vertentes: preventiva, repressiva e educativa. A nova lei antitruste brasileira visa conferir maior efetividade e celeridade…

Universidade da Região da Campanha Direito Empresarial Nome: Ricardo Semestre: 2º Semestre Alegrete – RS, 24 de junho de 2013 Súmario Introdução - O direito empresarial é a visão Macroeconômica do disposto no art. 4 Parágrafo único da CF/88. Desenvolvimento - Princípios gerais da atividade econômica, na visão constitucional do art. 170, CF/88; - Artigo 173, da CF/88; - Art. 175, da CF/88; - Art. 179, da CF/88 e a lei complementar…

concorrência e de regulação bancária; 2. aplicabilidade da Lei 8884/94 ao setor bancário tendo em vista a legislação específica do segmento; 3. adequação de tal aplicação tendo em vista as peculiaridades do setor, em particular as questões relativas ao risco sistêmico existente em determinadas conjunturas; 4. providências necessárias para conferir segurança jurídica aos atos realizados desde a edição da Lei 8884/94, bem como ao phasing in de regulação concorrencial do setor. 5.…

Inflacionário CENÁRIO MUNDIAL: Consolidação dos EUA como potência econômica; Hegemonia do Neoliberalismo Crise do Estado (corte de benefícios sociais) abertura econômica, formação de blocos, acirramento da concorrência comercial; GLOBALIZAÇÃO Financeira, da produção dos mercados, do consumo, da cultura. REVOLUÇÃO TECNOLÓGICA Eletrônica, informática, biotecnologia, química. Difusão dos conceitos de qualidade total, reengenharia, produtividade... Desemprego estrutural Sustentabilidade…