Lei 8884 94

do Curso de Engenharia de controle e Automação. GOIÂNIA JUNHO – 2013 RESUMO O CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica, tem como principal função regular a livre concorrência no Brasil. Função esta atribuída pela Lei 8.884/94 – conhecida como Lei Antitruste. Atuando para equilibrar a livre iniciativa, livre concorrência, proteção do consumidor e a preservação do interesse coletivo. SUMÁRIO RESUMO 3 1 - INTRODUÇÃO 5 2 - DESCRIÇÃO 6 3 - CONCLUSÃO…

do tema, destaca-se a Lei nº 8884 de 1994, que traz em seu corpo normativo, dentre outros aspectos, os contornos do Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (CADE) – art. 30. Santis (2004, grifo nosso) estrutura o sistema desenvolvido no Brasil, apresentando os órgãos criados no intuito de solucionar os problemas relacionados a essa questão de suma importância dentro do contexto de um país que busca regulamentar as relações econômicas: Nos termos da Lei 8.884/94, a defesa da…

evolução. A novidade agora é a Lei 12.529/2011, sancionada em 30/11/2011, com vacatio legis de 180 dias. Referida lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica. Anteriormente, a defesa da concorrência era feita com base na Lei 8884/94, que dispunha sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. A Lei 8884/94 foi quase que totalmente revogada Lei 12.529/2011, que…

do Código de Defesa do Consumidor. Contraria ainda as previsões do Decreto-Lei 22.626/33(Lei de Usura) que prega em seu art. 1º, a limitação da aplicabilidade de juros, os quais não podem ultrapassar o índice de 12% ao ano. Viola também um dispositivo constitucional, §3º, art. 192, revogado posteriormente, mas que no período da evolução da dívida em questão, se encontrava em plena vigência, e, que igualmente ao Decreto-Lei supracitado, não admitia taxa de juros superior a 12% ao ano.…

que seguem o padrão de concorrência perfeita são assegurados juridicamente pelo Sistema Brasileiro de Defesa à Concorrência (de agora em diante citado pela sua sigla, SBDC), que é implantado através da Lei Antitruste (Lei nº 8884/94 e 12529/11). O artigo primeiro da Lei nº 12529/11 diz: “Esta Lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de…

2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADMINISTRADOR O Artigo 158 da Lei das Sociedades Anônimas de 1976 - Lei 6404/76 dispõe que o administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; com violação da lei ou do estatuto. O administrador não é responsável por…

segunda-feira, 12 de março de 2012 Lei 8884/94 lei de defesa da concorrência MONOPÓLIOS: Domínio do mercado por uma única empresa. Gilete, coca cola eficiêcia operacional. Ologopólios Danos ao mercado Consumidores e produtores. O que é o mercado relevante? mercado gigantesco, 1)FORMAS DE MONOPÓLIO:existem 3 tipos de monopólio a)Legal:siderurgia, química setor rodoviário, ferroviário, telefonia e eletricidade,o gov brasileiro toma frente dando origem estatais. (empresas…

Administrativo de Direito Econômico (CADE), lei 4.137/62. O CADE foi muito pouco ativo após sua criação. O que se verificou nos governos militares e em toda década de 80 e início da de 90 foram constantes intervenções do governo nos preços, através de tabelamentos e indexações. Em julho 1994, o Brasil adotou um aparato mais sofisticado de defesa da concorrência com a Lei 8884/94, a qual transformou o CADE em Autarquia vinculada ao Ministério da Justiça. Por esta lei, o jogo…

No Brasil os órgãos responsáveis pela análise da formação de cartel são: CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica, criado em 1962 e transformado, em 1994, em Autarquia vinculada ao Ministério da Justiça, tem suas atribuições previstas na Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994. Segundo o professor e administrador de empresas Carlos Eduardo Munhoz, em seu artigo de economia e finanças, o CADE tem a finalidade de orientar, fiscalizar, prevenir e apurar abusos de poder econômico,…

econômicas do processo de concentração de empresas 14 1.4. Implicações Jurídicas 17 1.4.1.Procedimento 17 1.4.2. Direito dos acionistas dissidentes 17 1.4.3. Direito dos credores 18 1.5. Análise da Lei 8884/94 18 1.5.1. Criação e aplicação 19 1.6. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE 20 1.6.1. Formas de controle 21 1.6.2. O processo administrativo 23 1.6.3. A execução…