Lei 8884 94

adquirir em um determinado período de tempo. Lei Geral da Demanda: ‘Há uma relação inversa entre preço e quantidade demandada, mantendo tudo mais constante. ’ (COETERIS PARABUS). Fatores que alteram a demanda: Variação de renda disponível, variação da preferência (hábito) e a variação nos preços dos bens substitutos ou complementares. Oferta é a quantidade do bem ou serviço que os ofertadores estão dispostos à oferecer em um determinado momento. Lei Geral da Oferta: ‘Há uma…

sob a ótica da atuação da metrópole sobre a economia. As constituições de 1824 e de 1891 se inserem dentro do contexto ideológico do liberalismo, quer político, quer econômico. O direito de propriedade era pleno, de modo a não justificar qualquer lei com finalidade de normatizar a atuação dos participantes do mercado. O artigo 179 da constituição de 1824 e o artigo 72 de 1891 revelam o conteúdo dessa tendência ideológica, sendo o Estado o garantidor das liberdades individuais.8 A…

proteção ambiental vigente no país: o embargo – em qualquer bioma do Brasil – de obras ou atividades que impliquem em desmatamento, supressão ou degradação florestal, quando constatadas infrações administrativas ou penais contra a flora, previstas na Lei no 9.605/98 e Decreto no 3.179/06. Os produtores rurais lembram-se bem do impacto que os embargos às exportações da soja e da carne provocaram no faturamento das empresas ligadas, direta ou indiretamente, a esses setores. Foram…

experiência norte americana, é o ajuste que permite ao infrator participar da investigação, com o fim de prevenir ou reparar dano de interesse coletivo. Alias, os Estados Unidos é o berço da cultura do livre comercio e da livre concorrência, tendo a lei Sherman, em 1890, proibido qualquer restrição ao comercio americano. Contudo, este instrumento apresenta algumas questões a serem suscitadas como quais os seus reais benefícios, o tratamento do sigilo e a falta de independência da…

evitar que o réu com a sua liberdade atrapalhe o livre exercício da atividade econômica (ver art 20 da lei 8884/94) . b.3) Conveniência da instrução criminal: A prisão com base nesse fundamento objetiva evitar que o réu com a sua liberdade oculte provas ou intimide testemunhas. Obs: A instrução criminal é o momento em que ocorre a produção de prova oral na AIJ. b.4) Para assegurar a aplicação da lei penal: A prisão com base nesse fundamento objetiva evitar a fuga do réu. 2-…

reapreciação foi a concretização do decurso de prazo estabelecido nos parágrafos 6º e 7º do art. 54 da lei 8884/94, que prevê que: “§ 6º Após receber o parecer técnico da Seae, que será emitido em até trinta dias, a SDE manifestar-se-á em igual prazo, e em seguida encaminhará o processo devidamente instruído ao Plenário do CADE, que deliberará no prazo de sessenta dias. (Redação dada pela Lei 9021, de 30.3.95)” “§ 7º A eficácia dos atos de que trata este artigo…

políticas da empresa. O que é? Tradução literal é conformidade, estar de acordo com alguma coisa. Não existe uma palavra igual no português. Faz parte do sistema de gestão de riscos da Empresa. Abrange todas as medidas para assegurar o cumprimento das leis e políticas da Empresa e de todos os seus funcionários. Em Compliance, não basta ser, tem que parecer ser. Por que ter um programa de Compliance? Comunicar o comprometimento da Empresa. Fornecer mecanismos adequados ah…

tecnicamente falando, indeniza-se por um dano material e repara-se, um dano moral. Desenvolvimento: A indenização por dano moral é, portanto, a partir da Magna Carta de 1988 um direito fundamental do ser humano: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V…

a suposta prática de cartel clássico, com fixação de preços e divisão de mercado, ilícito concorrencial tipificado no art. 20, I, II, IV,c/c art.21, I,II,III e X da Lei n° 8.884/94, bem como no caso da Consultoria Comprove, auxílio á formação de cartel, conduta prevista no art. 20, I, c/c art.21, inciso II, da Lei n°8.884/94. Na lei ora em vigor, 12.529/2011, art.36,I,III,IV, Parágrafo 3º, I, alíneas a, c e ainda o inciso II. Identificou-se os critérios básicos de análise de práticas…

todas as regras jurídicas com relações entre si que disciplinam a arrecadação desses tributos. O STN é regido pelo disposto na Emenda Constitucional nº 18 de 01/12/65, em Leis Complementares, em Resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências em Leis Federais, Leis Estaduais e Leis Municipais. STN – Lei 5172 de 25/10/66, Código Tributário Nacional e previsto nos artigos 145 e 162 da Constituição Federal de 1988. Para estudo: Art. 1 ao 5 do Código Tributário Nacional; Art