Lei 8884 94

da sociedade , no qual conste o tipo jurídico adotado – SOCIEDADE SIMPLES (Art. 121 da Lei 6015/73); 2- Contrato Social , em duas vias , devidamente rubricadas e assinadas pelos sócios e por duas testemunhas , e contendo Visto do advogado com seu respectivo número de inscrição na OAB (Art. 1º , parágrafo segundo da Lei 8906/94) , com os requisitos mínimos de lei (Art. 997 e 46 e incisos do NCC e Art. 120 da Lei 6015/73) : nome , nacionalidade , estado civil , profissão , nº do RG e…

concorrer, mas que mantém contato objetivando fixar preços idênticos e elevados para o produto comum que comercializam. Agindo dessa forma, prejudicam a livre concorrência e reduzem o bem-estar econômico do consumidor, o que os tornam ilícitos. A lei 8884 dispõe as práticas consideradas infrações à ordem econômica e, dentre elas, está o Cartel, que é considerado uma prática restritiva horizontal. Os cartéis podem ser de preço, restrição de quantidade produzida e fixação de condições de…

livre-iniciativa, quando ameaçado por concorrência ilícita. 2- HÁ DUAS FORMAS DE CONCORRÊNCIA QUE O DIREITO REPUDIA, para fins de prestigiar a livre iniciativa (vale destacar de concorrência ilícita todas as formas de concorrência sancionadas pela lei, independentemente da natureza civil, penal ou administrativa da sanção – não se reduz a concorrência ilícita à criminosa) : 2.1- A DESLEAL: é reprimida em nível civil e penal, e envolve apenas os interesses particulares dos…

Cartel como é o caso da Votorantim, dentre outras. Importância do CADE O Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, criado em 1962 e transformado, em 1994, em Autarquia vinculada ao Ministério da Justiça, tem suas atribuições previstas na Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994. Ele tem a finalidade de orientar, fiscalizar, prevenir e apurar abusos de poder econômico. O CADE é a última instância, na esfera administrativa, responsável pela decisão final sobre a matéria.…

Estado e o Estado age como órgão fiscalizador da atividade econômica evitando abusos dos Empresários contra a sociedade de uma forma geral, para tanto temos legislações especificas como: Código de Defesa do Consumidor, Lei 8884/94 que regulamenta o Direito da Concorrência, inúmeras leis ambientais, dentre outras. Assim sendo concluo que não há retrocesso, havendo um avanço vez que o direito empresarial passa a proteger mais categorias que possuem o risco da atividade econômica e que…

repressão ao abuso do poder econômico são o escopo das leis antitruste. A primeira lei brasileira nessa matéria foi o Decreto-Lei nº 869, 5 de 18.11.1938, sendo o CADE apenas instituído (ainda com a denominação de "Comissão Administrativa de Defesa Econômica") com o advento do Decreto-Lei nº 7.666, 6 de 22.06.1945, que definiu as mais importantes formas de abusos do poder econômico. Dezesseis anos após a promulgação da Constituição de 1946 foi aprovada a Lei nº 4.137, de 10.09.1962, que…

baixos em relação aos custos | |totais; vendas pequenas e freqüentes; vendas centralizadas. | |No Brasil, a base legal para o julgamento de cartéis é disciplinada pela Lei 8.884/94 (Lei de Defesa da Concorrência). O | |Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) que é composto por três órgãos: a Secretaria de Acompanhamento Econômico do| |Ministério da Fazenda (SEAE), a Secretaria de Direto…

FACISA – FACULDADE CURSO: Direito DISCIPLINA: Direito Econômico ALUNO: Christophe Santana MATRICULA: Trabalho sobre os Princípios da Ordem Econômica e a Lei Antitruste CAMPINA GRANDE – PB JUNHO/2012 SUMÁRIO 1. Introdução, 3 2. Princípios da Ordem Econômica, 4 3. Lei Antitruste, 10 4. Conclusão, 14 5. Bibliografia, 15 INTRODUÇÃO Os princípios gerais da ordem…

todo Direito Fundamental é Direito de Personalidade. CC/2002: artigos 11 ao 21. Características:  Absoluto – o Direito de Personalidade é oponível contra todos (erga omnes);  Ilimitado – não se limita a um rol taxativo previsto em lei;  Extrapatrimonial – não se circunscreve a esfera patrimonial;  Impenhoráveis – não se sujeita a nenhum tipo de constrição judicial;  Intransmissível ou vitalício – não se transmite com a herança; …

geralmente, pela certidão de nascimento, efetuada pelo oficial do registro civil de pessoas naturais (art.29, I, Lei 6.015/73). No caso de dúvida sobre se acriança nasceu viva (respirou) ou não, deve-se recorrer ao exame médico-legal conhecido como docimasia pulmonar. O fim da personalidade ocorre com a morte. O momento da morte é provado, geralmente, através da certidão de óbito (art.29, III, Lei 6.015/73) que, normalmente, é feita com base em atestado de óbito. Nascituro O…