Direito

Direitos da Personalidade:
Conceito: são aqueles direitos atribuídos como fundamentais.
Exemplos: honra, imagem, intimidade, privacidade, integridade física, etc.
CF/88: artigo 1º III, dignidade humana, artigo 5º V e X, direitos e garantias fundamentais. OBS: Todo Direito da Personalidade é Direito Fundamental, mas nem todo
Direito Fundamental é Direito de Personalidade.

CC/2002: artigos 11 ao 21.

Características:
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Absoluto – o Direito de Personalidade é oponível contra todos (erga omnes); 

Ilimitado – não se limita a um rol taxativo previsto em lei;

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Extrapatrimonial – não se circunscreve a esfera patrimonial;

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Impenhoráveis – não se sujeita a nenhum tipo de constrição judicial;

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Intransmissível ou vitalício – não se transmite com a herança;

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Irrenunciável ou indisponível – não se pode renunciar, não se pode abrir mão, dispor.

OBS: em se tratando o irrenunciável ou indisponível a regra geral é não se pode, mas há exceções como dispor de sua imagem, ou seja, deixar filmar, outra exemplo é doação de órgão – integridade física. Não podendo em caráter geral, permanente, não violando a integridade física.

Código Civil 2002 artigo 11 ao 21

1. Artigo 11 CC:
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Intransmissível ou vitalício – não se transmite com a herança;

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Irrenunciável ou indisponível – não se pode renunciar, não se pode abrir mão. 2. Artigo 12 CC:
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Proteção ao Direito de Personalidade;

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Clausula Geral de Tutela A Personalidade Humana: artigo 5º, XXXV da
CF/88.
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Lesão Direito de Personalidade: você pode reprimir Tutela repressiva.

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Ameaça Direito de Personalidade: você pode reprimir Tutela preventiva. 

Ressalto que tanto a lesão quando a ameaça pode ser pleiteado a indenização + perdas e danos sem prejuízos de outras sanções prevista em lei.

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OBS: os lesados indiretos também podem pleitear indenização por perda e danos. Os legitimados estão no artigo 12 § único CC, 1º cônjuge