Lei 8884 94

econômica e são desestímulos à inovação tecnológica, o que conseqüentemente pode interferir na qualidade do produto ou serviço. Os cartéis são a mais grave prática anticoncorrencial. Definidos como uma infração administrativa pela Lei de Defesa da Concorrência (Lei n. 8.884/94), os cartéis podem ser sancionados com multas impostas pelo CADE às empresas que variam de 1 a 30 % do faturamento bruto, excluídos os impostos, no ano anterior ao início das investigações. Administradores tidos…

Sen. João Bosco, bl 15, ap. 102, Flores, Manaus-AM, fone: (92) 9114-8066, onde recebe as intimações de estilo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, V, da Constituição Federal, c/c arts. 6º, VI e 14º, ambos da Lei nº. 8.078/90 e com o art. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de ELETROBRAS AMAZONAS ENERGIA, situada na Avenida 07 de Setembro, nº. 2414,…

ressaltar, que a proteção contra a prática abusiva constitui um direito básico do consumidor, constante no art. 6º, IV do CDC. Art. 39, caput. CDC. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (redação dada pela Lei 8884/94). I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de…

de prisão é do local da prisão ou do local mais próximo b) Lavratura: Prazo máximo: 24h c) Comunicação da Prisão: comunicar à família do preso ou à pessoa por ele indicada, quando for advogado q foi preso em flagrante: art. 7o Inciso IV da Lei no 8906/94 d) Oitiva do condutor: artigo 304. Não precisa ter presenciado a infração ou a prisão e) Oitiva das testemunhas: mínimo de duas. Art. 304 Parágrafo 2o. f) assinatura: ofendido, testemunhas, preso, autoridade e condutor. Pode ser…

cumpria delinear-se os “princípios”, “regras”, “normas” e “Leis” de Direito Econômico. Marchava-se da fase cientifica das discussões acadêmicas para a pratica do direito legislado. A sua inevitável presença nas lides forenses desenvolve-se na medida em que a própria evolução social o requer, notando-se, porém, que muito antes da revelação e aceitação deste novo ramo jurídico, já eram praticadas medidas que o representavam, como por exemplo a Lei Shermann de 1891, nos EE.UU., para o…

são criadas as normas ?  Toda e qualquer norma para ter força coercitiva, determinando obediência, deverá ser emanada de autoridade (competência) com poderes para tal.  As leis em nosso país obedecem um processo legislativo para serem editadas, respeitando a competência dos Poderes Legislativos.  As leis estão revestidas de coercibilidade, podendo reprimir o que se lhe opõe, por meio de sanção (pena). ordenamento da sociedade. Baseada em preceitos morais, visa o …

diversas, ou nela é computada, quando idênticas.” Considerando que, sendo possível a aplicação da lei brasileira a crimes cometidos em territórios de outro país, ocorrerá também a incidência da lei estrangeira, dispõe o Código como se deve proceder para se evitar a dupla punição (Non Bis In Idem). Assim, cumprida a pena pelo sujeito ativo do crime no estrangeiro, será ela descontada na execução pela lei brasileira. Noutros termos - Admitindo-se que o réu seja condenado no Brasil…

a concorrência desleal, a manipulação de preços e mercado pelas corporações, através da maior transparência e regulação do assunto. No Brasil, as normas estão espalhadas em leis (mesmo porque Direito Econômico e Empresarial são espécies de um mesmo gênero), dentre as quais se destacam a Lei Antitruste (Lei 8.884/94) e a Lei de Economia Popular. CAPÍTULO 2 - MECANISMOS DE CONTROLE DE MERCADO O regime constitucional brasileiro atual protege a livre iniciativa, os direitos…

participantes. Devido às limitações que provocam na concorrência e conseqüente ineficiências de mercado, este tipo de conluios são proibidos na maioria dos países em que vigora a economia de mercado (através das leis antitrustes). Os exemplos mais sugestivos deste tipo de leis são a lei Sherman e a lei Clayton, ambas norte-americanas. Além dos cartéis formados por empresas, podem também ser formados cartéis entre países, os quais procuram controlar a oferta de determinado bem. O…

juiz. Ocorre dissolução extrajudicial por vontade dos sócios ou outra causa, e judicial, se ocorre por sentença. A dissolução judicial tem aplicação nos artigos 656 a 674 do CPC de 1939, já que o CPC prevê que continuam em vigor tais normas até que lei especial regule tal matéria (art. 1218). Causas de dissolução A primeira delas é a normal vontade dos sócios. Se a sociedade se forma por vontade dos sócios, ela também pode ser alterada ou extinta por vontade deles, independente de…