Lei 8884 94

histórico da livre concorrência no Brasil, partindo das primeiras legislações acerca da intervenção do estado na economia, que se consubstanciaram em regras contra o abuso do poder e chegando à Constituição Econômica de 1988 e à lei de Defesa da Concorrência (Lei 8884/94), instrumentos imprescindíveis para uma proteção da concorrência mais ampla, o que permite a livre iniciativa atender a sua função social. Palavras-chave: Livre iniciativa. Livre concorrência. Constituição…

punida de acordo com a Lei 8884/94. O artigo 21, nos seus incisos I (“fixar ou praticar, em acordo com concorrente, sob qualquer forma, preços e condições de venda de bens ou prestação de serviços”), inciso II (“obter ou influenciar a adoção de conduta comercial uniforme ou concertada entre concorrentes”) e inciso VIII (“combinar previamente preços ou ajustar vantagens na concorrência pública ou administrativa”), exemplifica algumas das condutas que o artigo 20 da mesma lei considera…

até a década de 90 a lei antitruste era precária e ineficiente, além do fato de que havia forte monopólio estatal direto em diversas áreas. A constituição de 1988 alterou tal contexto, com redução da intervenção estatal direta: “Art. 173 - Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária ao simperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.” “Art. 174…

como também para âmbito estatal, teoria está utilizada por governos em diversas situações como será descrito abaixo, deve também está preparado para que as instituições privadas não tentem se valer de seus estudos para de alguma forma possa burlar a lei, devendo assim ser tratada com mais cuidado e minúcia. Após anos de estudo e a contribuição de Jonh Nash para esta teoria ela tem como objetivo viver em mundo aonde ninguém perdesse é possível imaginar tais efeitos em cenários de…

participantes. Devido às limitações que provocam na concorrência e consequente ineficiências de mercado, este tipo de conluios são proibidos na maioria dos países em que vigora a economia de mercado (através das leis anti-trust). Os exemplos mais sugestivos deste tipo de leis são a lei Sherman e a lei Clayton, ambas norte-americanas. Além dos carteis formados por empresas, podem também ser formados carteis entre países, os quais procuram controlar a oferta de determinado bem. O…

adotadas em caso de cartéis | |Caso alguma empresa seja coagida pelos cartéis a participar da aliança, a empresa coagida pode (e deve) denunciar o cartel. Com| |a edição da Lei nº 10.149, de 21 de dezembro de 2000, mesmo que a empresa já faça parte do cartel, é possível a celebração de | |um acordo de leniência (tolerância) com a SDE, desde que haja a efetiva colaboração com as investigações. …

com assuntos alheios aos pertinentes. No Direito Constitucional, proíbe o exercício de determinadas atividades econômicas, ou não constituídas segundo as nossas leis. É o caso de empresas jornalísticas e de radio fusão cuja propriedade é privativa de brasileiros.  ABUSOS DO PODER ECONÔMICO Lei 8884/94 Lei de infrações a Ordem Econômica Art. 20. Constitui infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que…

quais sejam a propriedade industrial e os direitos do autor. Segundo a CF: 18.1 aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissíveis aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar( lei 9610/98); 18.2 são assegurados, nos termos da lei: a)a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das…

comportamental em casos como ora em análise, A decisão judicial que reformou a decisão do CADE Em 2009 o juiz da 4° vara do Distrito Federal anulou a decisão do CADE sob a justificativa de ter havido decorrido o prazo previsto no art. 54 , da Lei 8884/94, sem que tivesse havido decisão do CADE, tornando sem efeito a desconstituição da fusão. O juiz ainda considerou nulos inúmeras diligências e ofícios encaminhados pelo CADE, pois foram determinados e realizados sem indicação dos…

ambiente.No Brasil, o emergente Direito Ambiental estabelece novas diretrizes de conduta, fundamentadas na Política Nacional do Meio Ambiente (lei 6.938, de 31/8/81). Esse código estabelece definições claras para o meio ambiente, qualifica as ações dos agentes modificadores e provê mecanismos para assegurar a proteção ambiental. A Lei da Ação Civil Pública (lei 7.347, de 24/7/85) tutela os valores ambientais, disciplina as ações civis públicas de responsabilidade por danos…