Lei 8884 94

antiéticas da parte de qualquer deles, principalmente através de suborno. 1.4 Preceitos éticos aplicáveis às relações com concorrentes. Esses preceitos éticos são os que se encontram mais amplamente regulamentados pela legislação brasileira. A Lei 8884/94 discrimina detalhadamente as condutas vedadas às empresas nos seus relacionamentos com os concorrentes. A empresa ética tem o dever de defender o princípio da livre concorrência. Deve se abster, portanto, de entrar em qualquer…

consumidor. Significa a possibilidade dos agentes econômicos atuarem em um dado mercado visando á produção, a circulação e ao consumo de bens e serviços. Então, podemos definir como está exposto no Art.174, §4° da Constituição Federal, ele dispõe que a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise a dominação de mercados, a elminação da concorrência e o aumento arbitrário de lucros. FINALIDADE DO CADE É o órgão que atua na regulação da atividade economica que desempenha três…

sócios NÚMEROS UM, DOIS E TRÊS podem aprovar a operação de fusão ou transformação da sociedade com outra, ainda que haja oposição do sócio NÚMERO QUATRO. Fundamente. Art. 1071. Dependem da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato: VI - a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação; Art. 1076. Ressalvado o disposto no art. 1.061 e no § 1º do art. 1.063, as deliberações dos sócios serão tomadas: I -…

relação entre economia e direito responda à seguinte questão: O objetivo das empresas é maximizar os lucros. As normas jurídicas, entretanto, têm por fim proteger a sociedade dos abusos e delimitam o campo de atuação das empresas. Você acha que a Lei 8884/94 tem essa finalidade? 4. Suponha que um clima excepcionalmente quente ocasione um deslocamento para a direita da curva de demanda de sorvete. Por que o preço de equilíbrio do sorvete aumentaria? R: Suponha que a curva de…

beneficiaram indevidamente a margem da lei, prejudicando, notoriamente os compradores/consumidores das telas de cristal líquido, bem como os compradores/consumidores dos produtos que utilizam o mencionado material, pois o preço final resultaria em um montante maior. Importância do CADE O Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, criado em 1962 e transformado, em 1994, em Autarquia vinculada ao Ministério da Justiça, tem suas funções na Lei nº 8.884, de 11 de junho…

A responsabilidade do sócio na sociedade limitada O conceito de responsabilidade tem como fundamento maior e está tradicionalmente vinculado à realização de um ato impróprio, ou seja, um ato contrário a lei, ou então, ilícito, praticado por culpa, ou por negligência, ou imperícia, violando direitos e causando prejuízo ao próximo. O sistema de responsabilidade civil brasileiro é dualista, coexistindo o subjetivo, baseado na culpa, e o objetivo, fundamentado no risco. A regra geral, porém, é a

Código de Processo Civil. Vale ressaltar, que mesmo com a mudança no quadro societário da empresa reclamada, nada pode alterar quanto aos direitos adquiridos pelo empregado, tal entendimento encontra-se amparo nos artigos 10 e 448 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Por derradeiro, salienta-se ainda, que mesmo não sendo requerida na exordial, a inclusão de juros na liquidação de sentença, tem cabimento ante o disposto nas súmulas 200 e 211 do Tribunal Superior do Trabalho.…

concorrer, mas que mantém contato objetivando fixar preços idênticos e elevados para o produto comum que comercializam. Agindo dessa forma, prejudicam a livre concorrência e reduzem o bem-estar econômico do consumidor, o que os tornam ilícitos. A lei 8884 dispõe as práticas consideradas infrações à ordem econômica e, dentre elas, está o Cartel, que é considerado uma prática restritiva horizontal. Os cartéis podem ser de preço, restrição de quantidade produzida e fixação de condições…

4 e 2.2.5) e 3 (3.5 e 3.6); Lei nº 8078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor). 2.3. Estruturas de Mercado e a Regulação da Concorrência (CADE, SDE, etc.) VASCONCELOS & GARCIA (2009): Capítulos 4 (4.4.3 e 4.4.4) e 7; PINHO (2006): Capitulo 7; GASTALDI (2005): Capitulo 9; SOUZA (2007): Capitulo 5; ROSSETTI (2007): Capitulo 8 (8.1 e 8.5); DEL MASSO (2007) Capítulos 2 (2.3) e 6; RIBEIRO (2008) Capítulos 2 (2.2.4 e 2.2.5), 3 (3.1 a 3.4), 4 e 5; Lei nº 8884/94 (Sistema…

um monopólio, isto é, como se fosse uma única empresa. Além de infração administrativa, a prática de cartel também configura crime no Brasil, punível com multa ou prisão de 2 a 5 anos em regime de reclusão. De acordo com a Lei (revogada) de Crimes Contra a Ordem Econômica (Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 19903 ), essa sanção pode ser aumentada em até 50% se o crime causar grave dano à coletividade, for cometido por um servidor público ou se relacionar a bens ou serviços essenciais…