Lei 8884 94

sociedade implica em assumir responsabilidades e compromissos em nome da empresa, que responderá por tais atos na maioria dos casos, exceto (vide Decreto 3708/1919, art. 10) quando o gerente agir com excesso de mandato ou violando o contrato, ou mesmo a lei. Neste caso tem responsabilidade ilimitada e solidária com a sociedade e ou terceiros. Nestas sociedades quem realiza a administração são as diretorias ou o Conselho de administração. O conselho de administração é composto por…

valendo citar aqui a ShermanAntitrustAct e a Clayton Act. Pós Segunda Guerra Mundial, devido ao Plano Marshall a Europa foi surpreendida com a invasão dos grandes carteis americanos e então, para proteger seu próprio mercado, criaram as primeiras leis sobre livre concorrência e repressão a carteis. No final do século XX começa a separação entre as grandes empresas e seu território, com o desenvolvimento das grandes multinacionais, que viram figuras essenciais no mercado internacional.…

empresa Inscrição do Empresário • Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. – A lei não prevê a existência de empresário irregular como o faz com as sociedades (art. 985 do CC). – O RPEM está previsto na Lei 8934/94, regulamentada pelo Decreto 1800/96 – A inscrição é conditio sine qua non para o reconhecimento da regularidade de pedido de cadastramento junto às demais autoridades…

Através deste conceito, os atos reprováveis colocam-se em duas esferas de reprimenda: a penal e a civil. Assim, na doutrina encontramos a classificação dos atos de concorrência desleal em atos específicos, os quais merecem tratamento mais gravoso, em leis especiais e com normas de natureza penal; e atos genéricos, que adotam tratamento no direito civil. 4 – Caracterização dos crimes de concorrência desleal Espécies de atos de concorrência desleal Algumas classificações dos atos de…

livre concorrência”; “A livre concorrência, portanto, só sobrevive em uma economia sem igualdades.” A livre concorrência, segundo José Afonso da Silva, “é uma manifestação da liberdade de iniciativa, e, para garanti-la, a Constituição estatui que a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, a eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros (Art. 173, §4°). A situação de abuso é definida quando o poder econômico passa a ser usado de forma a…

entre agentes econômicos. Este papel está previsto nos artigos 54 e seguintes da Lei 8884/94. Os atos de concentração não são ilícitos anticoncorrenciais, mas negócios jurídicos privados entre empresas. Contudo, deve o CADE, nos termos do artigo 54 da Lei nº 8.884/94, analisar os efeitos desses negócios, em particular, nos casos em que há a possibilidade de criação de prejuízos ou restrições à livre concorrência, que a lei antitruste supõe ocorrer em situações de concentração econômica…

experiência norte americana, é o ajuste que permite ao infrator participar da investigação, com o fim de prevenir ou reparar dano de interesse coletivo. Aliás, os Estados Unidos são o berço da cultura do livre comércio e da livre concorrência, tendo a lei Sherman, em 1890, proibido qualquer restrição ao comércio americano. No início, sofreram certa resistência, que só foi superada após a descoberta de diversos carteis em inúmeros setores da economia norte-americana. Contudo, este…

Professor: Elvis Daniel Müller Acadêmicos: CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE tem sua origem no ano de 1962 e praticamente refundado em 1994, nesse ano foi aprovada a Lei nº. 8.884, de 11 de junho, possibilitando uma maior autonomia ao CADE frente ao governo e ao sistema político. O CADE é uma autarquia vinculada ao Ministério da Justiça e sua principal finalidade é orientar e fiscalizar os abusos do…

CADE (CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA DA ECONÔMIA) As finalidades essenciais do CADE: Estão estabelecidas na Lei nº 8.884/94, que dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. O bem juridicamente protegido é a preservação dos valores ligados ao funcionamento…

entre agentes econômicos. Este papel está previsto nos artigos 54 e seguintes da Lei 8884/94. Os atos de concentração não são ilícitos anticoncorrenciais, mas negócios jurídicos privados entre empresas. Contudo, deve o CADE, nos termos do artigo 54 da Lei nº 8.884/94, analisar os efeitos desses negócios, em particular, nos casos em que há a possibilidade de criação de prejuízos ou restrições à livre concorrência, que a lei antitruste supõe ocorrer em situações de concentração econômica…